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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1991/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República n.º 47, - 2.ª série, de 09 de Março de 2009, a p. 9169, o despacho (extracto) n.º 7206/2009, rectifica-se que onde se lê "01 de Março de 2008", deve ler-se "10 de Março de 2008".
13 de Agosto de 2009. - O Presidente, Vito Carioca.
202194422
