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Diário da República n.º 160/2009, Série II de 2009-08-19
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viseu
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