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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 20/99, de 2 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido anulada e dada sem efeito a Declaração de Rectificação n.º 19/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 270, de 19 de Novembro de 1999
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 20/99
Anula-se e dá-se sem efeito a Declaração de Rectificação n.º 19/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 270, de 19 de Novembro de 1999.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 19 de Novembro de 1999. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.