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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 2057/2009
Por ter sido com inexactidão o Despacho (extracto) n.º 18337/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009, rectifica-se que onde se lê (cinco) anos deve ler-se (quinze) anos.
7 de Agosto de 2009. - A Directora, Maria Isabel Lopes Afonso Leitão.
202206734
