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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 21-C/97, de 29 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 17/97, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para ratificação, as alterações ao artigo XVII do Acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTEL-SAT) e aos artigos 6 e 22 do respectivo Acordo de Exploração, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 12 de Abril de 1997
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 21-C/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 17/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 12 de Abril de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/92, de 19 de Abril» deve ler-se «aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/72, de 19 de Abril».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Novembro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.