Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 21-J/2001, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido anulado e dado sem efeito o segundo anexo (actualização das taxas em escudos de 2001) ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa o valor das taxas a cobrar pelos organismos dependentes da administração pública regional na prestação aos cidadãos de serviços de carácter administrativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2001
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 21-J/2001
Para os devidos efeitos se declara que, por ter sido publicado indevidamente no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2001, o segundo anexo (actualização das taxas em escudos de 2001) ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, é considerado nulo e de nenhum efeito.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Dezembro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.