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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 210/92, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/92, do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria, publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 210/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 244/92, publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, «Competências», alínea b), onde se lê «ou participar na gestão de estabelecimento» deve ler-se «ou participar na gestão de estabelecimentos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.