Diário da República n.º 301/1992, 8º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 248/92, que dota o Projecto Vida de uma nova estrutura orgânica, publicado no Diário da República, n.º 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece multas pela falta de pagamento da taxa da portagem nas grandes obras rodoviárias, publicado no Diário da República, n.º 207, de 8 de Setembro de 1992

De ter sido rectificado o aviso n.º 177/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do Quénia denunciado, em 20 de Abril de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, publicado no Diário da República, n.º 264, de 14 de Novembro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que reformula o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), publicado no Diário da República, n.º 219, de 22 de Setembro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 246-B/92, do Ministério das Finanças, que aprova a reprivatização conjunta das participações indirectas do Estado no capital das sociedades SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A., publicado no Diário da República, n.º 256, de 5 de Novembro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/92, do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria, publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992