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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de rectificação n.º 212/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o quadro anexo ao Aviso n.º 1111/2009 (Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009), relativo aos valores da Taxa de Certificação a cobrar no acto da certificação pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa, rectifica-se o referido quadro:
20 de Janeiro de 2009. - O Presidente, Afonso Correia.