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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 212/94, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274/94, do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), publicado no Diário da República, n.º 250, de 28 de Outubro de 1994
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 212/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 274/94, publicado no Diário da República, n.º 250, de 28 de Outubro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 14.º, onde se lê:
[...]
3 - A contabilização horária das modalidades de estágio e de projecto é definida por despacho do Ministro da Educação, sob proposta do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua.
deve ler-se:
[...]
3 - A contabilização horária das modalidades de estágio e de projecto é definida por despacho do Ministro da Educação, sob proposta do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua.
4 - ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.