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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 216/2011
Tendo-se verificado uma incorrecção no despacho n.º 11949-R/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007, rectifica-se que, no anexo, onde se lê:
deve ler-se:
23 de Setembro de 2010. - O Director-Geral, Prof. Doutor António Morão Dias.
204254447