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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 22/99, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido anulado e dado sem efeito o Aviso n.º 135/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 21 de Setembro de 1999
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 22/99
Por ter sido publicado indevidamente no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 21 de Setembro de 1999, o Aviso n.º 135/99, declara-se nulo e de nenhum efeito.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.