Declaração de Rectificação n.º 220/2010, de 4 de fevereiro

Declaração de rectificação n.º 220/2010

Por ter saído com inexactidão o texto do despacho n.º 477/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2010, rectifica-se que onde se lê:

«Artigo Segundo

Rectificar todos os actos praticados pelo Administrador e que tenham produzido efeitos no período de transição, com a entrada da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, até ao presente despacho.»

deve ler-se:

«Artigo segundo

Ratificar todos os actos praticados pelo administrador e que tenham produzido efeitos no período de transição, com a entrada da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, até ao presente despacho.»

27 de Janeiro de 2010. - O Reitor, Avelino de Freitas de Meneses.

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