Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 222/94, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Declaração n.º 91/94, do Ministério da Agricultura, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993, no montante de 3189434 contos, publicada no Diário da República, n.º 180, de 5 de Agosto de 1994
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 222/94
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, a Declaração n.º 91/94, publicada no Diário da República, n.º 180, de 5 de Agosto de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cabeçalho, onde se lê «alínea l) do artigo 5.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93,» deve ler-se «alínea l) do artigo 5.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 96/93, de 2 de Abril, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.