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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2249/2010
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 21495/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de Outubro de 2010, rectifica-se que onde se lê «Em cumprimento do estabelecido do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008» deve ler-se «Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro».
27 de Outubro de 2010. - A Directora, Aldina de Fátima Monteiro Pereira.
203883476
