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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2290/2009
Por ter saído com inexactidão, no Despacho n.º 19262/2009 no Diário da República N.º 161, da 2.ª série. Onde se lê: "...Decreto-Lei n.º 184/98 de 29 de Julho..." deve ler-se "... Decreto-Lei n.º 184/2004 de 29 de Julho...".
9 de Setembro de 2009. - O Director, Álvaro Pereira.
202282072
