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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 23-H/99, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (2.º suplemento), de 23 de Dezembro de 1999, referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, da Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 23-H/99
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (2.º suplemento), de 23 de Dezembro de 1999, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário e na epígrafe, onde se lê:
«Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M:»
deve ler-se:
«Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M:»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.