Diário da República n.º 303/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 4 de Novembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 411/99, do Ministério da Saúde, que procede à alteração do Estatuto da Carreira de Enfermagem constante do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 15 de Outubro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 470/99, do Ministério do Ambiente, que unifica e reestrutura as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 6 de Novembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/99, do Ministério das Finanças, que aprova o regime jurídico que reestrutura e reorganiza as entidades gestoras do mercado de valores mobiliários regulamentados e não regulamentados e as entidades que prestam serviço relacionado com a gestão desses mercados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 13 de Outubro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 526/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/99, do Ministério das Finanças, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 494/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova as medidas de controlo fitossanitário a adoptar, no território nacional, em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (SMITH) Yabunchi et al., transpondo a Directiva n.º 98/57/CE, do Conselho, de 20 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 18 de Novembro de 1999

De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (2.º suplemento), de 23 de Dezembro de 1999, referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, da Região Autónoma da Madeira