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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 239/93, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Declaração n.º 115/93, que autoriza alterações no orçamento do Ministério no montante de 12443306 contos, publicada no Diário da República, n.º 223, de 22 de Setembro de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 239/93
Segundo comunicação da 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério das Finanças), a Declaração n.º 115/93, publicada no Diário da República, n.º 223, de 22 de Setembro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Em «14 - Ministério da Educação», onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.