Declaração de Rectificação n.º 2397/2010, de 23 de novembro

Declaração de rectificação n.º 2397/2010

Para os devidos efeitos se torna público a seguinte rectificação ao aviso n.º 21243/2010, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de Outubro de 2010, por ter sido publicado com inexactidão.

Assim, no artigo 30.º, onde se lê:

«O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês subsequente à sua publicação no Diário da República.»

deve ler-se:

«O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.»

2 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

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