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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 24/2010, de 7 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara sem efeito o despacho n.º 26843/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de Dezembro de 2009
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 24/2010
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, na redacção conferida pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2009, declara-se sem efeito o despacho n.º 26843/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de Dezembro de 2009.
Em 2009/12/28. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
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