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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 24/2011
Declaração de Rectificação n.º 24/2011, de 6 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 10561/2009 de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 24/2011
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril de 2009, no despacho n.º 10561/2009, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
23 de Dezembro de 2010. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.
204124433