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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 25/2002, de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2002, de 3 de Julho (revisão da política comum de pescas), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 151, de 3 de Julho de 2002
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 25/2002
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2002, de 3 de Julho (revisão da política comum de pescas), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 151, de 3 de Julho de 2002, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 8, onde se lê «dando sequência ao artigo 229.º» deve ler-se «dando sequência ao artigo 299.º».
4 de Julho de 2002. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.