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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 251/2009
Por ter saído com inexactidão o aviso (extracto) n.º 1560/2009 a p. 2415, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de Janeiro de 2009, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
16 de Janeiro de 2009. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.