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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 251/2010
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 2174/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de Fevereiro de 2010, rectifica-se que, nos n.os 1 e 8.1, onde se lê «Despachos n.os 1308/2009/SEAP, de 6 de Outubro, e 737/09/MEF, de 14 de Outubro,» deve ler-se «Despachos n.os 786/2009/SEAP, de 30 de Junho, e 1084/09/SETF, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças, de 2 de Outubro,».
1 de Fevereiro de 2010. - A Presidente do Conselho Directivo, Rosa Sá.
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