Declaração de Rectificação n.º 26-B/2004, de 2 de março

Declaração de Rectificação n.º 26-B/2004

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões, pelo que se procede à sua republicação:

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A

Plano Regional para 2004

A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional para 2004

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2004.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Dezembro de 2003

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo, em 5 de Janeiro de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Introdução

O Plano Regional para 2004, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, em 11 de Dezembro do corrente ano, corresponde ao último ano de vigência do Plano a Médio Prazo 2001-2004, encerrando-se assim o actual ciclo de programação financeira e material para o período.

Em termos económicos e financeiros, a envolvente externa ainda apresenta factores de instabilidade e de incerteza, principalmente a nível nacional e comunitário, persistindo sinais de abrandamento de actividade e mesmo de recessão. A programação deste Plano Anual tem em conta a necessidade de consolidação da actividade económica regional, fixando a conjuntura económica regional em parâmetros aceitáveis, de manutenção do equilíbrio social, com enfoque para o acompanhamento da evolução do mercado de trabalho, e de defesa da posição regional no plano externo, no contexto da afirmação dos interesses regionais no contexto nacional e comunitário.

A dotação prevista neste Plano para 2004 ascende a 278,8 milhões de euros. Porém, o investimento público para 2004 não se esgota apenas na programação material e financeira do Plano Regional. Algumas entidades de natureza pública promovem em articulação com o governo regional investimentos estratégicos no quadro do desenvolvimento regional. Assim, considerando empresas do sector público empresarial, as administrações portuárias regionais e os fundos comunitários e nacionais não incluídos na programação do Plano Regional, o investimento público para 2004 ascenderá a cerca de 524 milhões de euros.

A estrutura do Plano para 2004 respeita a adoptada para os planos anuais que integraram este ciclo de programação a médio prazo. Assim, o documento compreende quatro grandes capítulos, em que no primeiro se aborda aspectos relativos sobre o enquadramento externo, internacional e nacional, e alguns elementos sobre a evolução da economia regional; no segundo capítulo apresentam-se os objectivos gerais da política de investimento público, bem como as políticas sectoriais a prosseguir; no terceiro capítulo referem-se os valores de investimento público associado ao Plano e um ponto de situação sobre a execução dos programas e iniciativas comunitárias com incidência na Região e, finalmente, no quarto capítulo é explicitada toda a programação financeira e material, complementada por informação desagregada a nível de acção, em quadros anexos.

I - ENQUADRAMENTO

1 - Enquadramento externo

1.1 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA INTERNACIONAL

A evolução da economia internacional no quadriénio 2001-2004, caracteriza-se pela desaceleração da actividade económica e pela projecção de uma retoma que tarda a evidenciar sinais claros e sustentados de inversão de sentido do ciclo económico, principalmente no espaço económico mais próximo, correspondente à União Europeia.

Após um período de crescimento económico nos últimos anos da década de noventa, os ajustamentos na conjuntura internacional têm sido agravados por factores de natureza geopolítica e psicológicos, que têm minado a confiança dos agentes económicos. A persistência de instabilidade política em alguns espaços, a guerra no golfo, o receio do alastramento de acções de terrorismo e ainda o fenómeno das epidemias, entre outros, provocam instabilidade nos mercados, aumento de desemprego, volatibilidade do preço do petróleo, retracção no consumo das famílias e adiamento das intenções de investimento das empresas, atrasando a desejada retoma económica.

As medidas de política económica e financeira prosseguidas pelas principais economias mundiais traduzem-se no essencial a políticas orçamentais mais generosas e a cortes sucessivos nas taxas de juro. Porém, no caso dos Estados Unidos, o expansionismo monetário e fiscal, embora tenha contrariado uma perspectiva de recessão acentuada, provoca um forte desequilíbrio das contas com o exterior, fragiliza o equilíbrio orçamental e a oscilação do valor da divisa americana. Na Europa comunitária, o espaço de manobra dos decisores de política económica está limitado pelos compromissos assumidos no contexto dos Pactos de Estabilidade e Crescimento, com incidência nas economias de maior peso, designadamente a alemã e a francesa. No caso da maior economia asiática, o Japão, as medidas de incentivo não surtiram até ao momento efeitos desejados, verificando naquele país uma situação de crescimentos negativos da produção interna e dos preços, com agravamento do desemprego.

As projecções disponíveis à data da elaboração deste documento apontam para alguns sinais positivos conducentes a uma retoma efectiva, a partir dos últimos meses de 2003, com uma maior expressão em 2004, no pressuposto de diminuição dos factores de risco geopolíticos, designadamente a estabilidade no processo de reconstrução no Iraque, a estabilização do preço do petróleo e uma maior eficácia no combate ao terrorismo.

Nos Estados Unidos alguns indicadores demonstram sinais positivos em alguns mercados, acompanhado por um nível de confiança superior dos consumidores e estabilização do investimento privado, observando-se ritmos de crescimento da economia americana nos primeiros trimestres de 2003 superiores aos registados na Europa. Na União Europeia, por sua vez, o Banco Central Europeu, em relatório de Agosto de 2003, assinala uma estabilização da confiança dos agentes económicos, um aumento do rendimento disponível das famílias, permitindo maior nível de endividamento e de consumo, referindo ainda que os baixos níveis das taxas de juro irão permitir uma maior capacidade de financiamento das empresas e de projectos de investimento.

No quadro seguinte, apresentam-se projecções da responsabilidade do FMI e da OCDE, onde se expressa para 2004 a expectativa de aumento sustentado, ainda que com valores moderados, do crescimento do produto nas principais economias e espaços económicos, a manutenção de valores relativamente reduzidos do crescimento dos preços, embora os valores do desemprego persistam algo elevados, designadamente no espaço europeu.

Indicadores económicos

(ver quadro no documento original)

1.2 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL

Após um período de crescimento acentuado da economia portuguesa, entre 1996 e 1999, com uma taxa média de crescimento anual do PIB de cerca de 4%, crescimento este baseado essencialmente no dinamismo da procura interna, resultante da redução das taxas de juro e do crescimento da despesa pública, mas com consequências no endividamento dos particulares e das empresas e no equilíbrio orçamental, observa-se desde o ano de 2000 a uma desaceleração progressiva do ritmo de actividade económica.

O período mais recente da economia portuguesa reflecte não só uma envolvente externa económica desfavorável, com também os efeitos da política financeira promovida pelas autoridades públicas nacionais. Com efeito, a um enquadramento internacional desfavorável juntou-se um profundo reajustamento orçamental, por se ter excedido em 2001 o limite máximo de défice público, permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A subida de impostos, a redução da despesa pública, designadamente a de investimento, o congelamento de salários na função pública, entre outros factores, para além de um discurso institucional focalizado na crise, acentuaram o pessimismo das famílias e das empresas. O consumo privado e o investimento em habitação aproximaram-se da estagnação, enquanto as exportações e o investimento das empresas foram revistas sucessivamente em baixa.

Ao nível do mercado de trabalho, verificam-se aumentos na taxa de desemprego, mercê do ambiente económico existente, agravado pelo efeito do encerramento de empresas em sectores tradicionais, em busca de maior rendibilidade em novos mercados, designadamente os do leste europeu.

A par das expectativas gerais em termos de inversão do ciclo económico, também para o conjunto do país se projecta uma melhoria da conjuntura económica a partir dos últimos meses de 2003. Porém, sendo certo que à data da preparação deste plano anual, alguns indicadores qualitativos e de natureza prospectiva, relativos a expectativas dos consumidores e dos empresários, revelam uma diminuição do pessimismo em relação ao futuro próximo, em termos reais os indicadores quantitativos evidenciam ainda uma situação preocupante de desaceleração da actividade económica: a taxa de utilização da capacidade produtiva fixou-se no valor mais baixo desde o segundo trimestre de 1994, na construção e obras públicas a situação também é precária, o ritmo de crescimento do valor das exportações voltou a baixar nos últimos meses do semestre, a evolução do indicador coincidente do Banco de Portugal no segundo trimestre de 2003 aponta para uma evolução negativa do produto.

A subida sustentada nos índices de confiança será o primeiro passo para uma retoma económica. A melhoria das expectativas dos consumidores e das empresas traduzem-se mais tarde na retoma da produção e do investimento. Porém, mantêm-se ainda factores de incerteza quanto à sustentabilidade da recuperação económica dos principais parceiros comerciais e, ao nível interno, para quando se registará a efectiva transmissão dos sinais ténues de inversão das expectativas dos agentes económicos à esfera real da economia.

No quadro seguinte apresentam-se alguns indicadores económicos, da responsabilidade do Banco de Portugal.

Quadro macroeconómico

(Taxas de crescimento em volume)

(ver quadro no documento original)

2. - Situação regional

2.1 - RECURSOS HUMANOS

Segundo os dados definitivos do censo de 2001 a evolução demográfica na última década caracterizou-se pelo crescimento moderado da população residente, ao contrário dos decénios anteriores, em que se registou um declínio demográfico continuado.

Exceptuando o caso excepcional da ilha do Corvo, o acréscimo geral de população concentrou-se nas ilhas onde se localizam as principais funções administrativas e/ou unidades económicas; ou seja, onde existem melhores condições para a fixação de população, por via de uma maior e diversificada oferta de empregos, designadamente na área dos serviços.

Nas restantes parcelas apuraram-se variações negativas do respectivo potencial demográfico, com alguma intensidade relativa nas ilhas Graciosa e Flores.

Evolução da população residente

(ver quadro no documento original)

Através da análise comparada de alguns indicadores demográficos, observa-se que a taxa de natalidade na Região apresenta valores superiores à média nacional, embora com tendência decrescente. A taxa de mortalidade geral mantém-se praticamente constante, com um valor anual na vizinhança dos 11 óbitos por mil habitantes. No caso particular da taxa de mortalidade infantil, após valores excessivamente elevados num passado não muito distante, mais recentemente tem-se registado uma melhoria sensível deste indicador, aproximando-se dos valores registados a nível nacional. Por último, quanto à evolução anual do número de casamentos celebrados, em relação à população média desse ano, constata-se que a tendência verificada na Região acompanha a evolução a nível nacional, embora com valores superiores.

Indicadores demográficos (permilagem)

(ver quadro no documento original)

Ao nível das condições de vida e de conforto registadas no território regional, tomando os últimos valores disponíveis reportados ao ano de 2000, verifica-se que em média os alojamentos na Região dispõem de condições próximas daquelas que se verificam em média no conjunto do país e na outra região autónoma, quando não são em alguns aspectos mais favoráveis.

De facto, pelos valores apresentados no quadro seguinte, registam-se valores médios nos Açores muito interessantes ao nível da utilização de meios de apoio ao trabalho doméstico e de conforto na generalidade dos lares açorianos.

Indicadores de conforto (%) - Ano de 2000

(ver quadro no documento original)

2.2 - ASPECTOS MACROECONÓMICOS

Produto interno bruto

Os dados mais recentes relativos à regionalização deste indicador sintético, que traduz o valor dos bens e serviços produzidos num período anual, são da responsabilidade da Eurostat. Segundo este orgão europeu de estatística o Produto Interno Bruto dos Açores, em 2000, atingia os 2,0 5 mil milhões de euros, cerca de 410 milhões de contos.

Considerando os valores do PIB por habitante, medidos em paridade de poder de compra, para o quinquénio 1995-2000, observa-se que os Açores terão convergido com os valores médios da União Europeia, ao contrário do que se verificou para o conjunto do país, em que se apura um afastamento.

Face aos valores mais recentes disponíveis, a convergência do nível de produção de riqueza na Região com a média nacional foi mais relevante, ou seja, no período 1995-98 o PIB per capita regional significava 70% do valor apurado para o conjunto do país, enquanto no período 1998-2000 essa relação aumentou cerca de 5 pontos percentuais.

(ver quadro no documento original)

Mercado de emprego

A evolução no mercado de trabalho é acompanhada através do Inquérito Trimestral ao Emprego, publicação estatística que utiliza uma metodologia de extrapolação de dados que recorre a estimativas independentes da população residente. Com os dados definitivos dos Censos de 2001, procede-se à recalibração das séries retrospectivas.

Com base nos últimos dados disponíveis, a par do crescimento da população activa, continua-se a verificar também crescimento da empregabilidade dessa população, originando taxas de desemprego na Região reduzidas, sendo inclusivamente o seu valor o mais baixo no contexto nacional. Com efeito, no primeiro trimestre de 2003, a taxa de desemprego no país (6,4%) representava mais do triplo do valor apurado na Região (2,0%).

Estatísticas do emprego

(ver quadro no documento original)

Ao nível da repartição sectorial do emprego, o sector dos serviços tem mantido e reforçado paulatinamente a sua posição relativa, observando-se maiores níveis de penetração do emprego em serviços de tipo comercial (comércio, alojamento e restauração, entre outros). O sector primário tem mantido sensivelmente o seu peso relativo, embora com uma ligeira perda de importância, No período considerado, o sector secundário constitui-se como a principal origem da transferência para o sector dos serviços, embora não deixe de ser interessante o nível de ocupação de activos que este sector assegura, numa pequena economia, com as características da dos Açores.

Repartição sectorial do emprego (%)

(ver quadro no documento original)

Preços

No biénio 2000/01, a variação dos preços no consumo na Região foi inferior ao verificado no conjunto do país. Antecipava-se que nos períodos subsequentes se verificasse alguma correcção, o que se veio a verificar durante o ano de 2002 e primeiros meses do corrente ano.

No período mais recente, reportado a Julho do corrente ano, considerando a variação média dos últimos 12 meses, situou-se nos 3,6%, valor ligeiramente inferior ao verificado no conjunto do país (3,8%). Todavia, enquanto a nível nacional se regista actualmente um ligeiro agravamento da inflação, desde o valor apurado em Dezembro de 2002, na Região essa tendência é contrária, observando-se uma desaceleração do ritmo de crescimento dos preços no consumo.

Índice de preços no consumidor

Variação média dos últimos 12 meses

(ver quadro no documento original)

2.3 - ASPECTOS SECTORIAIS

Através de um conjunto de indicadores simples relativos a diversos sectores da actividade económica, a evolução da conjuntura económica em 2002 terá sido favorável.

Registando-se naquele período uma desaceleração do crescimento da actividade económica a nível nacional, na Região observaram-se crescimentos reais na generalidade da produção económica, salientando-se valores significativos ao nível dos sectores tradicionais, com destaque para a recuperação do volume de pesca descarregado nos portos, também ao nível da construção civil e obras públicas, inferido pelo volume de licenciamento de obras e pelo consumo de cimento, pela continuação do crescimento da actividade turística, embora com valores mais moderados após o crescimento quase exponencial verificado em 2001, observando-se um menor nível de vendas de viaturas comerciais, por via de alguma moderação de expectativas conjugada com o efeito de uma renovação recente das frotas.

Através de informação estatística mais actualizada, observam-se alguns sinais de repercussão na economia regional dos sinais de crise e de recessão económica ao nível externo, com enfoque para a situação da economia nacional, factores que acabam por condicionar de alguma forma a produção regional, embora, em termos reais, se mantenham um conjunto de sinais positivos nesta fase adversa do ciclo económico.

Com efeito, sectores que dependem quase exclusivamente da procura externa, como o turismo, apresentam algum abrandamento dos níveis de crescimento, embora se mantenha um nível elevado de confiança dos investidores privados, traduzido nos projectos em curso. Porém, quando se abordam as variáveis que traduzem a evolução da base da economia regional, e de outros sectores relevantes, apuram-se evoluções positivas.

Indicadores simples de conjuntura - Variações homólogas

(ver quadro no documento original)

II - PRIORIDADES E POLÍTICAS SECTORIAIS

1 - Objectivos gerais de desenvolvimento

1.1 - OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS

Com este Plano Anual encerra-se o ciclo de programação a Médio Prazo 2001-2004. A reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo, aprovada pela Assembleia Legislativa Regional em Novembro de 2002, derivada das restrições financeiras impostas no âmbito dos ajustamentos da política orçamental a nível nacional, conduziu à necessidade de revisão de prazos de concretização de algumas metas do PMP, sem contudo pôr em causa os seguintes objectivos estratégicos nele definidos.

Dinamizar o crescimento e a competitividade da economia regional

Este primeiro objectivo aponta para o crescimento sustentado da economia regional, na perspectiva do aumento da competitividade da produção económica, com a criação de emprego com índices mais elevados ao nível da geração de valor acrescentado, com a desejável redução desequilíbrios existentes em relação aos valores médios projectados para o resto do país. Em paralelo é aposta da política o esforço de diversificação da produção regional, onde pontua o impulso forte do sector turístico, na cadeia de geração de valor acrescentado na economia, de uma efectiva articulação e parceria com as entidades representativas dos agentes privados e das empresas, aos diferentes níveis.

Modernizar e aumentar os níveis de eficiência dos equipamentos e infra-estruturas de desenvolvimento.

A este objectivo geral associam-se as intervenções não só ao nível da necessária dotação de capital físico, indispensável ao processo de desenvolvimento, mas também, à introdução de elementos de maior eficiência, eficácia e de funcionalidade deste tipo de bens públicos. Para a melhoria da competitividade da economia regional prossegue o esforço de aproveitamento e exploração racional das infra-estruturas de carácter mais geral, sem prejuízo de se introduzirem elementos de diferenciação e inclusivamente de excelência, orientados para a inserção da Região na nova sociedade da informação e também para o desenvolvimento da investigação.

Valorizar o capital humano e aumentar os níveis de protecção da sociedade açoriana

O sucesso do processo de desenvolvimento em curso depende principalmente do elemento humano. Sistemas de educação e de formação eficazes assumem-se como contributos indispensáveis a este processo, compatibilizando-se com sistemas de protecção social, principalmente dos mais desfavorecidos. A condução do processo de desenvolvimento económico na Região será acompanhado por medidas e investimentos que permitam enquadrar todos os elementos, inclusivamente os mais fracos e dependentes, numa sociedade em transformação.

Promover a sustentabilidade do desenvolvimento e a qualidade de vida

A este objectivo associam-se intervenções públicas no domínio do equilíbrio ambiental, enquanto elemento estruturante do desenvolvimento sustentado, com linhas de intervenção ao nível de um melhor ordenamento do território, gestão equilibrada e conservação dos recursos naturais, bem como nos aspectos relativos à valorização da qualidade ambiental. Por outro lado, procura-se aumentar o grau de satisfação de necessidades da população, entre outras, ao nível da habitação, da saúde, da cultura, do desporto, da protecção civil, ou seja, a oferta de condições de vida condignas, propiciadoras de um ambiente de confiança, bem estar e tranquilidade, no contexto de opção de fixação na sua terra.

Melhorar a eficiência dos sistemas de gestão pública e institucional

A consecução deste objectivo passa pela adopção de instrumentos que visem a efectiva melhoria da eficiência do sector administrativo, num quadro de rigor da gestão dos recursos financeiros públicos. Instrumentos conducentes a uma real parceria com as forças vivas do sector privado, bem como o aprofundamento do relacionamento com o exterior, incluindo com as comunidades emigradas, serão aspectos subjacentes às políticas públicas a desenvolver neste domínio.

1.2 - OBJECTIVOS OPERACIONAIS PARA 2004

Este Plano Anual será executado num ambiente e condicionantes externos onde não é adquirido que sejam dissipados os sinais de desaceleração da actividade económica a nível internacional e, nomeadamente, ultrapassada a situação de crise financeira e também económica que actualmente se vive no contexto nacional, sendo oportuno procurar manter a nível regional os índices de confiança suficientes para o normal desenvolvimento do processo económico e manutenção do equilíbrio no mercado de trabalho. Por outro lado, a nível comunitário perspectivam-se reformas e alterações, algumas já em curso, no âmbito de políticas sectoriais com repercussões a nível dos interesses e da base económica regionais, estando igualmente previsto para o primeiro trimestre de 2004 a conclusão do processo de revisão do Quadro Comunitário de Apoio.

Face aos grandes objectivos gerais de desenvolvimento e também aos condicionalismos e incertezas que se projectam para este período de programação, estabelecem-se as seguintes prioridades operacionais para o período anual:

Consolidar a actividade produtiva

Pese embora a persistência a nível externo de alguma instabilidade nos mercados e sectores produtivos, no quadro dos instrumentos disponíveis procurar-se-á fixar a conjuntura económica na Região em parâmetros aceitáveis, com vista ao desenvolvimento normal das actividades económicas, nomeadamente nas componentes do investimento e comercialização.

Manter o equilíbrio social

Não se têm detectado repercussões graves na Região do aumento do desequilíbrio dos mercados de trabalho, traduzido em maiores taxas de desemprego, conforme se vem registando um pouco por toda a parte. Para além das frentes de trabalho em curso, no âmbito do investimento nos sectores de natureza social, continuará o acompanhamento da evolução do mercado regional do emprego, em ordem a que a execução do Plano decorra num ambiente tranquilo, afastando-se qualquer aspecto de subocupação excessiva de activos, com a consequente diminuição do rendimento das famílias e de outras perturbações de natureza social.

Defesa da posição regional no plano externo

Para além do cumprimento da satisfação dos compromissos assumidos e do quadro legal nacional em matéria de financiamento do esforço de desenvolvimento regional, continuar-se-á a acompanhar e a intervir no âmbito da defesa e afirmação da especificidade regional, no quadro da União Europeia, designadamente no que se relaciona com alterações de política ou execução de medidas que possam pôr em causa factores e equilíbrios essenciais da produção económica regional. Por outro lado, será conferida especial importância à execução de programas e projectos com co-financiamento comunitário, em ordem a se maximizar os fluxos financeiros provenientes dos fundos estruturais.

2 - Políticas sectoriais

Agricultura

Principais linhas de orientação para a política sectorial:

- Manter o reforço na modernização das fileiras da carne e do leite, como factores essenciais da actividade agro pecuária;

- Continuar o Ordenamento do Território e da Estrutura Agrícola, através da construção e beneficiação das redes de abastecimento de água, da abertura, conservação e regularização de caminhos agrícolas e da instalação de redes de energia eléctrica;

- Motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural;

- Promover a extensão rural, pela optimização dos recursos naturais e da diversificação agrícola;

- Manter o apoio ao rendimento dos agricultores, considerando os objectivos de desenvolvimento a alcançar e as dificuldades na prática a sua actividade, que resultam dos factores da insularidade;

- Prosseguir e aperfeiçoar a Rede Regional de Abate;

- Promover os produtos agro pecuários nos mercados externos à Região;

- Manter o investimento na formação profissional dos agricultores e promover a formação de técnicos, com vista à melhor gestão e ao melhor desempenho profissional;

- Continuar a promover a arborização de terrenos, redefinindo as áreas com potencial florestal, sobretudo no que se refere a áreas ambientalmente sensíveis;

- Dar continuidade aos estudos e à experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e da Protecção das Florestas, contra a poluição atmosférica;

- Assegurar o fornecimento de plantio para manutenção e reflorestação de terrenos;

- Proceder à construção, regularização e conservação de caminhos rurais;

- Proceder a acções de sensibilização para protecção das florestas;

- Valorizar os Parques de Recreio e manter a construção de postos cinegéticos e agrícolas;

- Continuar a melhoria e aumentar a capacidade de fiscalização.

Pescas

Principais linhas de orientação para a política sectorial:

- Continuar a melhoria das infra-estruturas de apoio aos pescadores nos portos da Região;

- Apoiar a modernização das frotas de pesca;

- Manter e reforçar a cooperação com instituições de carácter científico, tendo em vista a optimização dos recursos;

- Intensificar e melhorar os meios de fiscalização da ZEE dos Açores e de monitorização da frota de pesca;

- Continuar o incentivo à cooperação com países terceiros, designadamente os PALOPS, tendo como o objectivo o alargamento da área de pesca;

- Manter o apoio à formação dos pescadores;

- Dar início a projectos transnacionais com os Açores, Madeira e Canárias, pelo INTERREG III B.

Turismo

A política dirigida ao sector tem por base a estruturação concertada do sector com vista à sua dinamização, crescimento e competitividade. Foi promovida uma estratégia consensualizada entre o sector público e privado que integrou os aspectos ambientais, culturais, sociais e económicos da Região e permitiu obter uma oferta melhor estruturada ao nível da capacidade hoteleira, infra-estruturas de base, transportes, promoção, criação/consolidação de produtos turísticos e animação turística - a par do desenvolvimento de uma cultura de turismo na Região, que se podem rever no desenvolvimento dos seguintes projectos:

- Elaboração do Plano de Ordenamento Turístico da RAA;

- Implementação dos Sistemas de Incentivos ao Investimento, que permitiu aumentar e requalificar a capacidade hoteleira, tendo-se verificado um aumento significativo da oferta de alojamento turístico na Hotelaria Tradicional e no Turismo em Espaço Rural, perspectivando-se que se passe das 4220 camas em funcionamento, no início do ano de 2001 para 8000 camas no final de 2004. Actualmente encontram-se em funcionamento cerca de 6300 camas;

- Criação de operações charter, proveniente do mercado externo durante todo o ano com vista à redução da sazonalidade e ao aumento do número de dormidas e das receitas da hotelaria;

- Desenvolvimento de um plano concertado de promoção da Região no exterior em articulação com Plano Operacional de Marketing e reforço da actividade promocional através de parcerias com o sector privado;

- Criação da «Associação Turismo Açores»;

- Instalação da Escola de Hotelaria e Turismo;

- Construção do Parque de Campismo das Furnas;

- Desenvolvimento do projecto de um Centro de Congressos;

- Incentivo à criação de produtos temáticos;

- Edição de novos materiais de divulgação turística dos Açores.

Prioridades da política sectorial para 2004.

- Implementação do Plano de Ordenamento Turístico;

- Crescimento dos fluxos turísticos através da diversificação da procura;

- Incremento de melhores acessibilidades dos principais mercados emissores;

- Organização da oferta turística da Região;

- Implementação de parcerias com o sector privado e com o ICEP com vista ao reforço da actividade promocional, nomeadamente na Finlândia, França, Alemanha, e Suíça;

- Construção do Centro de Congressos;

- Implementação de legislação específica para o sector, nomeadamente para os trilhos turísticos, turismo de natureza e marítimo-turísticas.

Indústria e artesanato

Na política dirigida ao sector, com vista à dinamização do crescimento e da competitividade da Economia Regional, foram promovidas acções articuladas com os objectivos do Sistema Português de Qualidade, com os princípios e procedimentos de ecogestão dos resíduos industriais, aproveitamento e racionalização dos recursos geológicos bem como o apoio a infra-estruturas com influência nas áreas de inovação e desenvolvimento tecnológico.

Foram ainda apoiadas missões empresariais de divulgação selectiva de oportunidades de investimentos, promovidos os produtos regionais e efectivadas parcerias de cooperação.

Ao nível do artesanato foi dada continuidade à política de promoção e protecção das artes e ofícios tradicionais dos Açores, através da certificação dos produtos têxteis (bordados, rendas e tecelagem), da implementação do Mercado de Artes e Ofícios, da realização das exposições de Tecelagem Antiga dos Açores e do Bordado Antigo dos Açores, da criação do sistema de incentivos específico para o artesanato e das publicações de carácter técnico e promocional (A Voz do Linho, Catálogo de Tecelagem Antiga dos Açores, reedição do Catálogo do Bordado Antigo dos Açores e reedição bilingue do Catálogo de Artesanato dos Açores) e realização de acções de formação e de Workshops.

Como principais realizações desta política destacam-se:

- Apoio ao investimento com influência nas áreas de Inovação-Tecnológica dos sistemas de higiene e segurança no trabalho e na gestão e manutenção de qualidade ambiental;

- Reorganização administrativa, técnica e legal com vista à adequação e regulação dos processos e procedimentos das actividades industriais;

- Campanha de sondagens e pesquisa de água termal, nas termas do Carapacho e da Ferraria;

- Requalificação ambiental das áreas adjacentes ao aeroporto de Santa Maria;

- Desenvolvimento do projecto RIAC - Rede integrada de Apoio ao Cidadão;

- Implementação do sistema de incentivos para o artesanato que permite apoiar a actividade profissional dos artesãos;

- Certificação dos produtos artesanais;

- Divulgação das artes e ofícios tradicionais dos Açores através de campanhas promocionais e de publicações diversas;

- Aperfeiçoamento e inovação dos saberes tradicionais através da realização de acções de formação, workshops, seminários e encontros afins.

Prioridades da política sectorial para 2004.

- Melhoria da produtividade e competitividade do tecido empresarial como meio de desenvolvimento sustentado da Economia;

- Proceder à reorganização administrativa, técnica e legal com vista à adequação e regulação dos processos e procedimentos das actividades industriais;

- Apoiar o desenvolvimento e a inovação dos produtos tradicionais e artesanais.

Comércio

A política dirigida ao sector sustenta-se nas seguintes linhas de intervenção:

- Articulação com o tecido empresarial regional e suas associações representativas na implementação de um sistema de informação e formação visando um conhecimento mais aprofundado dos mercados externos e das suas exigências, bem como pelo desenvolvimento de acções de divulgação das potencialidades económicas da Região;

- Execução dos auxílios financeiros ao escoamento e à promoção de produtos regionais, autorizados pela Comissão Europeia nos termos do artigo 87.º do Tratado CE;

- Reformulação do Regime Jurídico de Preços sujeitos a intervenção administrativa, reunindo num único diploma legislação avulsa que se encontrava dispersa por vários diplomas;

- Implementação do novo Regime Específico de Abastecimento criado pelo Poseima, através do Regulamento (CE) n.º 20/2002, da Comissão de 28 de Dezembro de 2001, dotando-se a Direcção de Serviços do Comércio com os instrumentos e meios necessários à sua gestão eficaz;

- Prossecução das actividades de cooperação com as associações representativas da defesa dos direitos dos consumidores no âmbito da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

Como principais realizações concretizadas ou em lançamento, destacam-se:

- Execução do regime de ajuda ao escoamento e à promoção de produtos regionais;

- Implementação do novo modelo de gestão do Regime Específico de Abastecimento criado pelo POSEIMA e sua execução:

- Reformulação do Regime Jurídico de Preços sujeitos a intervenção administrativa;

- Reformulação do Decreto Legislativo Regional que cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da RAA;

- Execução de Protocolos com a CCIA para fomentar o apoio à participação dos empresários regionais em feiras certames no exterior;

- Participação da Região no SISAB;

- Celebração de protocolo com a ACRA;

- Intervenção no Cine-Teatro Mira Mar.

Prioridades da política sectorial para 2004.

- Fomentar o alargamento da base exportadora das empresas açorianas, bem como a diversificação de mercados;

- Assegurar a gestão do sistema de ajudas instituído ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento criado pelo Poseima;

- Promover e incentivar a divulgação de produtos regionais no exterior.

Apoio ao investimento privado

A política sectorial neste domínio encontra-se assente no SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, criado pelo DLR n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, o qual tem permitido, através dos seus subsistemas, a modernização da economia regional, privilegiando iniciativas com caracter inovador, que contribuam para diversificação da oferta de bens e serviços e criação de emprego, melhorando a competitividade do tecido empresarial da Região.

Efectuando uma análise retrospectiva aos anos de 2001 e 2002, constata-se que no sector do turismo foram efectuados investimentos de respectivamente (euro) 11164624,87 e (euro) 7362035,51, comparticipados pelo SIFIT, SITRAA, DLR 25/87/A e SIDET (áreas de promoção e animação turística). No que diz respeito às áreas de actividade abrangidas pelo SIRAA, através dos subsistemas SIRALA e SIRAPA, foram realizados investimentos nos anos de 2001 e 2002 no montante de respectivamente (euro) 11150394,15 e (euro) 10850697,57. Relativamente ao subsistema SIRAPE, que comparticipava projectos estruturantes nas áreas da indústria e do turismo, os investimentos realizados objecto da comparticipação nos anos de 2001 e 2002 foram de respectivamente (euro) 23271152,63 e (euro) 6234085,73.

No âmbito do SIDEP, foram atribuídos apoios ao longo de 2002 no montante global de (euro) 2461573,13, correspondentes a investimentos executados que ascenderam a aproximadamente a (euro) 20500000. De Janeiro a Setembro de 2003 foram já concedidos apoios no âmbito do SIDER no valor de 15 milhões de euros correspondentes a projectos aprovados e já executados no valor aproximado de 80 milhões de euros nas áreas do Turismo, Indústria, Construção Civil, Comércio e Serviços.

Em 2004, prosseguir-se-á com a aplicação dos apoios inseridos no SIDER, numa óptica de complementaridade aos sistemas de incentivos de âmbito nacional enquadrados no POE - Programa Operacional da Economia, assumindo especial importância os sistemas de incentivos atribuídos a projectos de investimento no sector do turismo, tendo em conta o seu carácter estratégico para o desenvolvimento da economia regional, designadamente através dos Subsistemas SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo e SIDEP - Subsistema de Prémios.

Transportes terrestres

A linha estratégica definida para o sector que consistia na promoção da melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas e o reforço da qualidade e segurança foi concretizada.

Na generalidade todas as medidas propostas no PMP para a concretização dos objectivos, que consistiam no aumento da eficácia global do sistema rodoviário regional por forma a melhorara o grau de satisfação dos utentes, sem perder de vista os compromissos de ordem financeira com os empreiteiros e fornecedores, foram implementadas e concretizadas.

Como principais projectos concluídos, em curso ou em fase de lançamento destacam-se:

- Variante à ER 1-1.ª, entre Ponta Delgada e Lagoa - 2.ª Fase - São Miguel;

- Variante à ER 1-1.ª, Ribeira Grande - Trecho II - São Miguel;

- Reabilitação da ER 1-1.ª entre Santa Bárbara e a Serreta - Terceira;

- Reabilitação da ER 1-1.ª, entre a Cruz das Cinco e a Silveira - Terceira;

- Construção da Via de Acesso no Porto de Rabo de Peixe;

- Concessão Rodoviária em regime de SCUT na Ilha de São Miguel;

- Reabilitação da ER 1-1.ª entre S. António e os Remédios - São Miguel;

- Reabilitação da ER 1-2.ª entre o Aeroporto e a Urzelina - São Jorge;

- Reabilitação da ER 1-1.ª entre Lajes e Praia da Vitória - Terceira.

Prioridades da política sectorial para 2004.

- Dar continuidade à melhoria das acessibilidades das Estradas Regionais com a reabilitação e conservação das existentes e a construção de novos troços necessários pelo aumento da motorização na Região através de Empreitadas de Obras Públicas e do «Project Finance» em regime de SCUT.

Transportes marítimos

No período 2001-2003, a maioria dos objectivos enumerados no PMP 2001-2004, já foram concretizados.

Foi ampliada a Marina da Horta; está em execução a obra de consolidação do Porto de S. Roque do Pico; foi feito o alargamento do acesso ao Porto das Lajes dos Pico; está concluída a ampliação do Porto da Calheta; está concluída a 1.ª fase do Núcleo de Pescas do Porto de Ponta Delgada; está em execução o terminal de ferries e gare de passageiros de Vila do Porto; foram adquiridas gruas e equipamentos portuários para diversos portos; estão em fase de construção dois rebocadores, um para o Porto da Horta e outro para o Porto da Praia da Vitória.

Foram desenvolvidos os projectos para os núcleos de recreio náutico na Graciosa, S. Jorge e Flores.

Está concluído o projecto do núcleo de recreio náutico de Vila do Porto, que será posto a concurso após a conclusão da 1.ª fase de reordenamento da Baía de Vila do Porto.

Estão a ser desenvolvidos os projectos de reordenamento do Porto da Praia da Vitória, da Horta e da Madalena do Pico.

Foram, ainda, apoiados projectos de renovação da frota dos armadores de tráfego local, no âmbito da legislação em vigor.

Prioridades da política sectorial para 2004.

- A criação de condições para a racionalização de custos da operação portuária;

- Melhoria das infra-estruturas portuárias, prevendo-se a conclusão do Reordenamento do Porto de Vila do Porto (Terminal e gare de passageiros) e a entrada ao serviço dos rebocadores no porto da Praia da Vitória e no porto da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, para 2004, destacam-se o Reordenamento do Porto de Vila do Porto (Núcleo de Recreio); o Terminal de cruzeiros e ferries de Ponta Delgada; a consolidação e reordenamento do Porto da Praia da Vitória; o Núcleo de Pescas da Graciosa; a consolidação do portos de S. Roque do Pico e das Lages das Flores; a ampliação do parque de contentores e construção do acesso ao Porto das Velas de S. Jorge.

Transportes aéreos

No período 2001-2003, a maioria dos objectivos, enunciados no PMP 2001-2004, foram concretizados:

- Foram adquiridos diversos equipamentos para todos os aeródromos regionais, bem como, para as Aerogares das Flores e Terceira;

- Foi executada a ampliação da pista do Aeroporto do Pico;

- Está em desenvolvimento o plano director do Aeroporto do Pico;

- Está em fase de adjudicação a remodelação e ampliação das Aerogares das Flores, S. Jorge e do Pico;

- Remodelou-se e ampliou-se a Aerogare da Graciosa;

- Foram concessionadas, à SATA Air Açores, na sequência de concurso público internacional, as rotas inter-ilhas;

- Está em execução o projecto de remodelação e ampliação da Aerogare Civil das Lajes.

Prioridades da política sectorial para 2004.

- Promoção de novas ligações aéreas com o exterior da Região;

- Criação de melhores condições de operacionalidade nos aeroportos e aeródromos regionais, prevendo-se a conclusão da Remodelação/ampliação das aerogares das Flores, de S. Jorge, da Terceira (1.ª fase - check-in); a construção da Aerogare do Pico, da torre de controlo do Corvo, do quartel de bombeiros da Graciosa, estando igualmente previsto o lançamento das restantes fases da obra de remodelação da aerogare da Terceira.

Energia

O balanço da política sectorial no período de vigência do PMP - 2001-2004, até ao presente é no seu cômputo geral positivo, havendo a destacar:

- Obtenção e manutenção de um processo de convergência do tarifário eléctrico com o todo nacional;

- Criação de uma Agência Regional de Energia, organização que contribui para uma maior dinamização e salvaguarda de interesses específicos do sector energético da Região, para além da promoção de parcerias a nível comunitário;

- Execução de diversos estudos conducentes à elaboração de uma estratégia de delimitação e reorganização do sector eléctrico dos Açores;

- Execução de estudos com vista à maximização de energias renováveis;

- Prossecução das actividades de licenciamento de instalações eléctricas e de combustíveis, visando, em última análise, a garantia da segurança e direitos de pessoas e bens;

- Apoio à realização de diversas infra-estruturas eléctricas de usufruto público;

- Lançamento do RQS - Regulamento da Qualidade de Serviço para o sector eléctrico;

- Pagamento dos consumos anuais de iluminação pública das vias de comunicação terrestre regionais, ao abrigo do Protocolo de Iluminação Pública estabelecido entre a SRFPAP, a SRJECIE, a AMRAA e a EDA;

Prioridades da política sectorial para 2004.

- A manutenção do apoio à Agência Regional de Energia, para além do período obrigatório decorrente do contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE;

- O ajustamento de preços de energia eléctrica no âmbito do Protocolo de Convergência Tarifária;

- Início do processo de abertura do sector eléctrico a particulares;

- Promoção da recolha e tratamento dos dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região.

Ciência e tecnologia

A principal linha orientadora deste sector continuará a ser a implementação de meios e instrumentos que permitam o efectivo melhoramento e desenvolvimento da Sociedade da informação nos Açores, das áreas de Investigação e Desenvolvimento, Formação e Divulgação Científica e de Inovação Científica, no sentido de se cumprirem os objectivos de progresso nas áreas da Ciência e Tecnologia na Região.

Assim sendo assumem particular destaque as seguintes acções e empreendimentos:

- Programa Regional de Apoio à Investigação e Desenvolvimento;

- Implementação do Projecto Açores Região Digital integrado no Programa Nacional Portugal - Região Digital;

- Promoção da generalização do uso da Internet Promoção e divulgação de conteúdos multimédia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;

- Criação de espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das ciências e tecnologia;

- Alargamento do projecto RSIA às freguesias, através de espaços públicos de acesso à internet;

- Divulgação e implementação do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de Informação junto da população açoriana;

- Apoio financeiro à Universidade dos Açores, orientado para os Pólos de Angra do Heroísmo e Horta e também para aquisição de equipamento para a Biblioteca da UA.

Educação

A política sectorial do PMP 2001/2004 é definida na Carta Escolar aprovada em Conselho do Governo a 6 de Janeiro de 2000. Uma das linhas condutoras desta política foi a preocupação da adaptação ao Ensino Secundário das Escolas respectivas, em face das novas exigências de ensino neste nível.

Foram programadas intervenções nas seguintes EB2,3/S: São Roque do Pico, Nordeste, Vila do Porto, Santa Cruz das Flores e Santa Cruz da Graciosa. Destas, estão concluídas as Escolas de Vila do Porto e de Santa Cruz das Flores, em fase de conclusão a intervenção na Escola de Nordeste e em execução a Escola de Santa Cruz da Graciosa. Foram prorrogadas as intervenções nas Escolas de Velas, Calheta e Lajes do Pico.

Concluiu-se a construção da primeira Escola Secundária na Vila da Lagoa.

Os protocolos estabelecidos com as Autarquias através do PEDRAA II e ainda através de Contratos ARAAL destinados a intervenções no parque escolar do 1.º Ciclo representaram uma percentagem muito significativa das dotações disponíveis nos Planos anuais.

Neste período, foram concluídas as obras de construção das EB1/JI da Carreirinha e EB1/JI do Pico da Urze, em Angra, EB2,3 dos Ginetes (fecho financeiro em 2004), em Ponta Delgada, EB1/JI da Lagoa e Escola Secundária, na Lagoa, EB1,2,3 de Furnas, na Povoação, EB2,3 da Maia, na Ribeira Grande, EB1,2,3/JI do Topo, na Calheta, EB1/JI da Boa Hora, nas Velas e EB1/JI da Matriz, na Horta. Foram encerradas as Candidaturas ao PEDRAA II e satisfeitos todos os compromissos para com as Autarquias, incluindo aqueles referentes a Trabalhos a Mais aprovados.

Foram executadas grandes reparações e ampliações nas Escolas: EB3/S Pde. Jerónimo E. Andrade, Angra, EB2,3/S Maria I. Do C. Medeiros, Povoação, EB2,3/S de São Roque, EB2,3 dos Arrifes, Ponta Delgada, EB2,3 Canto da Maia, Ponta Delgada, EB2,3 de Angra, EB2,3 dos Biscoitos, Praia da Vitória, EB1/JI dos Flamengos e EB1/JI de Castelo Branco, Horta, EB1/JI Cecília Meireles, Ponta Delgada, EB1/JI João Ferreira da Silva, EB1/JI Tavares Canário e EB1/JI Octávio Filipe, Lagoa.

Em execução, encontram-se as obras de ampliação e adaptação ao ensino secundário da EB2,3/S Padre Maurício de Freitas (recepção provisória), em Santa Cruz das Flores, EB2,3/S do Nordeste (conclusão prevista para 2004), EB2,3/S de Santa Cruz da Graciosa e EB2,3/S Bento Rodrigues (recepção provisória), em Vila do Porto e grande reparação e ampliação da Escola Básica 2,3 Francisco Ornelas da Câmara na Praia da Vitória.

Encontram-se em curso os procedimentos para as obras de Reinstalação e Requalificação da EB2,3 Roberto Ivens e para a Construção da EB2,3+Ensino Artístico de Angra do Heroísmo.

As prioridades de investimento para 2004 são as seguintes:

- Garantir a satisfação dos compromissos já assumidos, concretizados nas obras em execução, e dotar a Acção 17.01.14 - «Cooperação Financeira com as Autarquias» com as verbas necessárias à satisfação da comparticipação governamental nas obras levadas a cabo pelas Autarquias, conforme estabelecido pelo DLR n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto;

- Potencializar e racionalizar a utilização dos Fundos Comunitários do Programa PRODESA;

- Continuar a actualização e adaptação do parque escolar;

- Continuar com a política de transferências financeiras para os Fundos Escolares para a manutenção e reparação das instalações escolares e reapetrechamento escolar.

Juventude e emprego e fornação profissional

As medidas para o emprego e a qualificação profissional impulsionadas por este Plano estão em articulação com o Plano Regional de Emprego, que, por sua vez se encontra em sintonia com a Estratégia Europeia para o Emprego, e que pretende colocar as questões de emprego numa óptica de desenvolvimento regional, de coesão social e económica interna, assim como externa, procurando aproximar-se de parâmetros quer de carácter individual quer colectivo, de actividade, produtividade e promoção sócio-profissional.

Estas medidas merecem algumas observações:

- A criação de emprego faz-se com o bom funcionamento do tecido empresarial regional, e, para isso, é essencial que este disponha de recursos humanos pertinentemente qualificados. Considera-se, então, obrigação fundamental assegurar às empresas uma mão de obra pertinentemente qualificada, nomeadamente articulando as necessidades de recursos humanos qualificados com os dispositivos de qualificação, para tal desenvolvendo, em particular, uma visão prospectiva adequada. Por outro lado, é também necessário a detecção de empregos emergentes;

- O investimento nas pessoas, promovendo-as, tem consequências sociais positivas importantes, e arrasta, por outro lado, a necessidade de políticas educativas inovadoras. Ou seja, desenvolver uma política de emprego, agindo na fronteira entre políticas económicas, sociais e educativas;

- O crescimento do PIB favorece o emprego, daí que sempre tenha constituído tentação única, basear as medidas de emprego apenas em medidas de crescimento económico. Ora, a par do progresso social, o crescimento económico só é possível quando existe um patamar de qualificação dos recursos humanos que permita a produtividade, logo, a criação de riqueza;

Por outro lado, o crescimento económico, e a consequente criação de emprego, não é, só por si, suficiente a que uma população entre para o mercado do emprego, necessitando-se, também, de estratégias que permita a públicos alvo fragilizados passarem de uma situação de inactividade para uma maior actividade.

Por isso, as políticas de qualificação, assim como as políticas de igualdade de oportunidades são centrais;

- O PRE baseia-se no princípio da distinção entre as políticas de emprego, e as políticas de protecção no desemprego. Assim, desenvolvemos só medidas activas para o emprego, e afastamos as políticas passivas, que frequentemente são políticas que visam apenas o tratamento do desemprego;

- A questão fundamental encontra-se no reconhecimento de que, no contexto açoriano há que promover a valorização, a qualificação, a implicação e o empenhamento, dos activos no mercado de trabalho, a fim de promover, ao mesmo tempo a eficiência económica e a justiça social, factores essenciais à produtividade e à qualidade nos serviços;

Aquele Plano Regional de Emprego da RAA, insere-se nas Directrizes Comunitárias para o Emprego, a saber,

1) Medidas activas e preventivas dirigidas aos desempregados e aos inactivos;

2) Criação de emprego e espírito empresarial;

3) Fazer face à mudança e promover a adaptabilidade do mercado de trabalho;

4) Promover o desenvolvimento do Capital Humano e aprendizagem ao longo da vida;

5) Aumentar a oferta de mão-de-obra e promover o envelhecimento activo;

6) Igualdade do Género;

7) Promover a Inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas e combater a discriminação de que são alvo;

8) Tornar o trabalho compensador através de incentivos para aumentar o seu carácter atractivo;

9) Transformar o trabalho não declarado em emprego regular;

10) Dar resposta às disparidades regionais em termos de emprego.

Pelo exposto, principais os eixos de actuação, são os seguintes:

- A Promoção das Pessoas;

- O Aumento da actividade laboral;

- A Inserção no mercado de emprego de pessoas desfavorecidas;

- As estratégias para um trabalho compensador;

- O Combate à precariedade;

- A Coesão social interna.

Saúde

Como principais intervenções no sector, destacam-se:

- Conclusão das grandes obras de construção do Centro de Saúde da Povoação, Centro de Saúde da Praia da Vitória, Unidade de Saúde da Lagoa, prosseguiram as grandes remodelações e ampliações no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, Hospital da Horta, Centro de Saúde da Calheta, Centro de Saúde da Madalena;

- Equiparam-se os novos serviços do Hospital da Horta, Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, Centro de Saúde da Povoação, Centro de Saúde da Praia da Vitória e Unidade de Saúde da Lagoa;

- Continuou a equipar-se o Hospital do Divino Espírito Santo;

- Instalou-se um mais eficaz serviço de alojamento de doentes em Lisboa;

- Iniciou-se a instalação duma mais moderna e eficaz rede de comunicações e informática;

- Prosseguiu-se com o programa de formação profissional em curso.

Em lançamento ou já em execução destacam-se as seguintes intervenções:

- A construção do serviço de Atendimento Urgente no Hospital do Divino Espírito Santo;

- Os estudos relacionados com a localização e programação do Novo Hospital de Angra do Heroísmo;

- A grande remodelação e ampliação do Serviço de Urgência e dos serviço de Imagiologia do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;

- A aquisição do equipamento necessário aos serviços remodelados no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo e serviços nas restantes unidades.

Prioridades da política sectorial para 2004.

- Desenvolvimento das infra-estruturas da saúde - Remodelação, ampliação e adequação das unidades existentes às necessidades dos utentes e da evolução da técnica. Melhoria da qualidade e da capacidade de resposta;

- Modernização e apetrechamento dos Serviços de Saúde - Substituição e aquisição de equipamentos que permitam manter as unidades de saúde ao nível das exigências específicas do sector;

- Continuar os regimes de formação profissional prestados aos diferentes grupos de profissionais do sector de acordo com as necessidades do Serviço Regional de Saúde;

- Implementação de um sistema de informação para o Serviço Regional de Saúde, abrangendo diversas vertentes operacionais, tendo em vista contribuir para a melhoria dos resultados em saúde, da gestão técnico-assistencial, operacional e estratégica e da qualidade e oportunidade de informação.

- Integrar a Região no Programa Nacional para o Desenvolvimento Científico.

Solidariedade e segurança social

Prevenir e reduzir a pobreza, promover a inclusão social, desenvolver a rede de serviços e equipamentos sociais respondendo de modo eficaz e eficiente às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas, constitui o objectivo que antecede e subordina a actuação neste sector, no quadro de uma estreita articulação com outros sectores, designadamente, os da educação, da saúde, da habitação e do emprego e formação profissional.

Constituem-se como objectivos instrumentais necessários a prosseguir esta política:

1) Infância e Juventude

- Continuar a implementar e a melhorar a rede de equipamentos para crianças, nomeadamente, creches, jardins de infância e ateliers de tempos livres, dando prioridade às áreas geográficas onde se verifiquem maior necessidade destes equipamentos;

- Dar continuidade ao programa de instalação de crianças e jovens residentes em internatos, em unidades de tipo familiar;

- Aumentar a formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a crianças e jovens.

2) Apoio às pessoas idosas e suas famílias

- Aumentar o alargamento da rede de Serviços de Ajuda Domiciliária;

- Alargar a rede de centros de convívio para idosos;

- Melhorar a qualidade das instalações dos lares de idosos;

- Construir lares de pequena dimensão nos concelhos onde ainda não existam;

- Aumentar a rede de residências para idosos;

- Aumentar a formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas idosas;

- Formar dirigentes e funcionários das valências de apoio a idosos;

- Avaliar a qualidade dos serviços prestados.

3) Apoio às pessoas com deficiência

- Criar a rede regional de Centros de Actividades Ocupacionais;

- Aumentar a formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas com deficiência.

4) Instalação de serviços

- Melhorar e aumentar a rede regional de edifícios para instalação de serviços de segurança social e de equipamentos sociais de apoio às populações, a nível concelhio e de freguesia;

- Criar centros comunitários que permitam que a partir de uma mesma estrutura física seja possível garantir várias respostas sociais.

5) Desenvolvimento comunitário

- Manter a implementação dos Programas de Luta Contra a Pobreza, combatendo a pobreza e a exclusão social através de medidas de prevenção, acompanhamento e reinserção das pessoas;

- Reforçar os programas de inserção no âmbito do Rendimento Mínimo como instrumento de apoio às medidas de promoção social;

- Reforçar as medidas e programas de apoio aos cidadãos repatriados.

6) Outras acções

- Melhorar a regulamentação das comparticipações dos utentes/famílias nos custos dos serviços e equipamentos de apoio social das Instituições de Solidariedade Social e outras Instituições particulares com o objectivo de reduzir a comparticipação dos utentes com menores recursos e aumentar as comparticipações daqueles que possuam maior capacidade económica;

- Avaliar a aplicação das verbas da Segurança Social decorrentes dos Acordos de Cooperação com as Instituições de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social;

- Aumentar, desenvolver e avaliar os serviços prestados e as actividades das Instituições de Solidariedade Social, desenvolvendo a parceria e o estímulo do voluntariado.

No ano de 2004 prevê-se a conclusão dos seguintes empreendimentos:

- Criação de lar de idosos da Praia da Graciosa;

- Criação de residência de apoio a idosos do Corvo;

- Criação de lar de idosos em Ponta Delgada;

- Criação de centro de convívio de idosos na Calheta, no edifício sede da Sta. Casa da Misericórdia;

- Nova estrutura para a residência de idosos na Piedade, Pico;

- Criação de nova creche e ATL em Ponta Delgada.

Prevê-se ainda o início dos seguinte empreendimentos, no ano 2004:

- Nova estrutura de lar de idosos em Vila Franca do Campo;

- Nova estrutura de apoio a idosos em Ponta Delgada;

- Nova estrutura para creche na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada;

- Remodelação de edifício para creche e jardim de infância em Angra do Heroísmo.

Protecção civil

A programação política sectorial para o quadriénio 2001-2004, tinha em atenção os serviços dependentes directamente da administração e os intervenientes no sector, designadamente a acção dos corpos de bombeiros. Neste contexto e no âmbito do projecto relacionado com a atribuição de viaturas às corporações cumpriram-se as metas definidas para 2001 e 2002, tendo sido efectuados ajustamentos significativos para o último biénio da vigência deste Plano; ao nível das infra-estruturas iniciou-se a construção de um novo quartel e procedeu-se à beneficiação e ampliação de outros três. Quanto ao funcionamento do sistema de protecção civil, continuaram-se os trabalhos relativos aos estudos de carácter científico, formação profissional e sensibilização da população em geral.

Como principais intervenções já concluídas e em curso destacam-se:

Financiamento das AHBV's para a aquisição de 10 ambulâncias de socorro, 2 ambulâncias todo-o-terreno; 6 ambulâncias de transporte múltiplo e 7 viaturas de combate ao fogo. Concluiu-se a construção de 3 anexos aos quartéis das Velas, Santa Maria e Graciosa. Realizaram-se diversas acções de formação para os quadros de comando, quer a nível nacional, quer no Centro de Formação de Bombeiros da Erganosa em Espanha. Completou-se a formação dos chefes e sub-chefes aprovados em concurso de 2000, tendo-se procedido a um novo concurso Regional.

Aquisição de 10 ambulâncias de socorro e 3 viaturas de combate ao fogo. Será concluído o quartel da Madalena e iniciada a obra do quartel da Ribeira Grande. Continuação da formação de novos elementos do quadro de comando e apoio à realização de cursos a nível local, para a promoção de bombeiros.

O ano de 2004, será marcado pela implementação da nova estrutura do sistema de Protecção Civil, decorrente da aprovação da orgânica do Serviço Regional; continuação do projecto «Crianças em Segurança» e do projecto «Idoso em Segurança».

Ambiente

A Política Sectorial do Ambiente assenta nas seguintes bases:

- Definição das orientações e implementação das estratégias de gestão dos recursos hídricos, em parceria com as entidades públicas e privadas envolvidas;

- Estabelecimento de uma estrutura coerente de conservação da natureza, bem como a criação de legislação e implementação de acções de preservação de habitats e espécies prioritárias para a conservação da natureza;

- Implementação de uma estrutura coerente de gestão de resíduos e de avaliação de impactes ambientais;

- Definição de uma política de gestão e ordenamento territorial consentânea com as normas legais em vigor, através da elaboração e implementação dos planos especiais de ordenamento;

- Estabelecimento de uma estrutura coerente de educação e sensibilização ambiental, nomeadamente através da constituição de uma rede regional de Ecotecas.

Como principais concretizações ou intervenções em curso destacam-se:

Recursos hídricos

- Adaptação, publicação e implementação de legislação de âmbito nacional e comunitária, no sentido de implementar uma estrutura de gestão sustentável dos recursos hídricos, nomeadamente o Decreto Legislativo Regional 19/2003/A de 23 de Abril (Plano Regional da Água), a Portaria 258/2003 de 19 de Março (designação de zonas vulneráveis englobando oito lagoas açorianas - «directiva nitratos» e a Portaria n.º 31/2003, de 8 de Maio, que regulamenta o Conselho Regional da Água;

- Reforço do sistema de monitorização da qualidade e quantidade da água - aquisição de estação para a Lagoa das Sete Cidades e estação hidrométrica das Furnas;

- Aquisição de sistema integrado de eliminação de algas, precipitação de fósforo - Lagoa das Sete Cidades e Furnas;

- Reabilitação de bacias de retenção de caudal sólido das ribeiras afluentes da Lagoa das Sete Cidades;

- Construção de dissipadores de energia da Mata das Criações - Lagoa das Sete Cidades;

- Elaboração do projecto da descarga de fundo da Lagoa das Sete Cidades;

- Intervenção integrada no leito e margens da Ribeira de Santiago - Fase III;

- Regularização do leito da Grota do Passal e aumento da secção de vazão que interfere com a Estrada Regional (Faial da Terra) São Miguel;

- Correcção e regularização do leito e muros de suporte Ribeira do Salto, trecho entre a Ribeira Sidónio Pais e Ribeira Além, Bairro Caridade - contrato ARAAL Câmara Povoação;

- Protecção Costeira de São Roque - S. Miguel;

- Identificação de extracção de inertes de zonas costeiras - GEMAS (ilhas de Faial e Pico);

- Plano integrado do sistema de abastecimento de água e saneamento de águas residuais dos Açores;

- Execução de bacias de retenção e faixas de protecção da Ribeira do Salto da Inglesa - Lagoa das Furnas;

- Reconstrução das passagens superiores das grotas do Barril e do Cascalho - Rocha da Relva - S. Miguel;

- Realização do I Workshop sobre reabilitação de sistemas lagunares: Resultados e desafios nos Açores (19-21 de Julho de 2004 - Ponta Delgada);

- Execução de projecto em parceria com a Madeira e Canárias, no âmbito do Interreg IIIB.

- Empreitada de protecção da Lagoa do Caldeirão - Corvo;

- Rede de Monitorização de quantidade e qualidade da água (lançamento do concurso público internacional);

- Concurso para a descarga de fundo da lagoa das Sete Cidades (Nota: esta obra será compatibilizada com o desvio da vala das Sete Cidades previsto pela equipa do plano);

- Concurso para execução do caminho de acesso das Sete Cidades para construção de bacia de retenção de caudal sólido.

Qualidade ambiental

Implementação de Programas e Acções de gestão e intervenção em Áreas Protegidas, nomeadamente:

- Paisagem Protegida da Cultura da Vinha do Pico, incluindo a implementação do Plano de Gestão da Zona Candidata a Património da Humanidade;

- Reserva Natural da Montanha do Pico;

- Paisagem Protegida do Monte da Guia;

- ZPE do Pico da Vara;

- Reserva Natural do Ilhéu de Vila Franca;

- Fontes Hidrotermais;

- Implementação do Sistema de Sinalização de Áreas Protegidas;

- Elaboração do Plano de Gestão Sectorial para a Rede Natura 2000;

- Implementação das acções da responsabilidade da DRA previstas no Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos dos Açores;

- Implementação do Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares dos Açores;

- Implementação do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais e Especiais dos Açores;

- Implementação da estação de medição da qualidade do ar;

- Dinamização dos processos de avaliação de impacte ambiental;

- Implementação de campanhas de avaliação da qualidade do ar;

- Apoio à implementação do regime legal sobre poluição sonora;

- Execução de diversos projectos em parceria com a Madeira e Canárias, no âmbito do Interreg IIIB.

- Execução de diversas intervenções previstas nos Planos de Gestão das Áreas Protegidas.

Ordenamento do território

- Levantamento e identificação das paisagens açorianas;

- Apoio técnico para conclusão de planos municipais de ordenamento do território, planos de pormenor e planos de urbanização;

- Protecção da Orla Costeira de Santa Cruz das Flores;

- Protecção da Orla Costeira das Lajes do Pico;

- Intervenções de protecção da Orla Costeira de Santa Maria;

- Publicação do Relatório de Estado do Ordenamento do Território -2001;

- Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas;

- Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades;

- Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha de S. Miguel - Costa Norte;

- Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Terceira;

- Plano de Ordenamento da Orla Costeira - S. Jorge;

- Estudo do Levantamento dos Espaços Públicos dos Açores;

- Execução de diversos projectos em parceria com a Madeira e Canárias, no âmbito do Interreg IIIB;

- Adjudicação e início da revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores;

Informação e promoção ambiental

- Implementação da rede regional de Ecotecas.

Prioridades da política sectorial para 2004.

Recursos hídricos

- Implementar o novo quadro de instrumentos de planeamento e gestão da água;

- Continuar os estudos e obras inseridas no Programa Operacional de Requalificação Ambiental das Lagoas (PORAL);

- Continuar com o Programa Operacional de Licenciamento e Protecção das Origens de Abastecimento de Água;

- Implementar o Sistema Regional de Informação sobre Recursos Hídricos, incluindo a Rede de Monitorização da Qualidade e Quantidade de Água e o sistema de alerta e vigilância perante fenómenos hidrológicos extremos, no seguimento das orientações definidas no Plano Regional da Água.

Qualidade ambiental

- Implementação e Gestão das Áreas Protegidas;

- Elaboração de Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas e suas reclassificações;

- Implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão para a Rede Natura 2000;

- Implementação de Projectos - Acções de Gestão de Habitats e de Espécies prioritários;

- Reforço da Rede de Vigilantes da Natureza;

- Aprofundar o conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceria com outras instituições;

- Dinamização dos Processos de Licenciamento Ambiental;

- Implementação dos sistemas de Gestão de Resíduos;

- Implementação de acções de inspecção e fiscalização;

- Aumento das taxas de reciclagem de resíduos.

Ordenamento do território

- Continuar os trabalhos de elaboração/lançamento dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (Terceira, São Jorge e Pico);

- Conclusão dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades;

- Arranque os trabalhos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.

Informação e promoção ambiental

- Elaboração de campanhas e acções de informação;

- Elaboração de campanhas de sensibilização e de educação ambiental;

- Reforço da Estrutura Regional de Ecotecas.

Cultura

Prioridades da política sectorial para 2004:

Numa primeira abordagem poderia pensar-se que, perante as constrições financeiras conjunturais, seria delineada uma estratégia defensiva, visando, apenas, preservar o nível já assegurado nos serviços culturais. Contudo, essas restrições se, por um lado, impõem um compreensível estabelecimento de prioridades, por outro lado, obrigam a que a política cultural opte por instrumentos fiáveis de desenvolvimento e que adopte critérios de investimento que diversifiquem a base económica regional e contribuam para a coesão social ao cruzar com sectores económicos em expansão. A preservação e a protecção do património contamina, assim, a promoção e dinamização das várias áreas de expressão e de comunicação articulando, coesa e coerentemente, a actividade das direcções dos serviços do Património e de Acção Cultural. Contudo, as subvenções ao movimento associativo e os impulsos à criação não deverão ser entendidos como meros subsídios para adornos artísticos mas como apoios à gestação de emprego qualificado e como suporte do desenvolvimento pessoal e comunitário, participante, igualitário, descentralizado, democrático, revitalizante do espaço social.

Dinamização de actividades culturais

- Dar-se-á início ao financiamento da obras de construção/adaptação das bibliotecas que integram a rede de Bibliotecas Municipais, bem como ao apetrechamento das mesmas.

Defesa e valorização do património arquitectónico e cultural

- Palacete do Comendador Silveira e Paulo - Conclusão da obra de adaptação e restauro do imóvel, para instalação dos serviços da Direcção Regional da Cultura;

- Recolhimento de Santa Bárbara - Ponta Delgada - Início da obra de consolidação, restauro e adaptação do imóvel, a extensão do Museu Carlos Machado;

- Casa Walter Bensaúde - Início da obra de adaptação do imóvel e respectiva ampliação à nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta e Casa da Cultura da Horta;

- Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo - Lançamento do concurso para elaboração do projecto do novo edifício;

- Museu dos Baleeiros - conclusão da elaboração do projecto de ampliação do Museu;

- Igreja do Senhor dos Passos - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Senhor dos Passos da Ribeira Grande;

- Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada;

- Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de restauro das talhas do Altar-Mor da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada.

Desporto

Tem sido promovido um esforço de investimento ao nível das actividades, da formação e da promoção desportiva. No que se refere às instalações e equipamentos é de salientar o investimento realizado no arrelvamento de campo de treinos do estádio João Paulo II e do Complexo Desportivo da Ribeira Grande com conclusão prevista para o final de 2003. Registe-se também o apoio a sedes sociais e viaturas para os clubes e associações, bem como na modernização e informatização das associações desportivas.

Prioridades da política sectorial para 2004:

.- Manter e aperfeiçoar o diálogo e a cooperação com os restantes parceiros institucionais com responsabilidades no processo de desenvolvimento desportivo e da educação física;

- Fomentar e promover a educação física e o desporto escolar como factores importantes na promoção da qualidade de vida e da saúde dos jovens e crianças da Região;

- Fortalecer e dinamizar projectos promocionais de prática de actividades físicas e desportivas por diferentes faixas populacionais referenciando-se em especial o Projecto «Escolinhas do Desporto» destinado às crianças do 1.º ciclo (8 a 11 anos) e o Projecto de «Actividades Físicas e Desportivas Adaptadas» para a população portadora de deficiência;

- Fortalecer a autonomia e o desenvolvimento do movimento associativo desportivo regional intervindo quer ao nível da formação dos recursos humanos (praticantes e não praticantes) quer ao nível das condições de prática (instalações e organização competitiva).

- Prevê-se para 2004 a conclusão da execução do arrelvamento em relva sintética do campo de futebol do Complexo Desportivo da Ribeira Grande, integrado no Parque Desportivo de S. Miguel, e da intervenção no Pavilhão Desportivo da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, destaca-se para 2004, diversas beneficiações no Parque Desportivo da Ilha Terceira; a realização da 3.ª Gala do Desporto Açoriano e do 3.º Congresso do Desporto e a participação na 8.ª edição dos Jogos das Ilhas - Canárias 2004.

Habitação

Em termos gerais têm vindo a ser atingidos os objectivos sectoriais definidos no PMP em termos de políticas de habitação, como sejam, a título exemplificativo:

- Dispondo de terrenos para responder à procura em termos de auto-construção e de habitação a custos controlados;

- Assegurando níveis de ofertas suficientes nas zonas de «urbanização prioritária» ou de forte pressão urbanística por forma a baixarem os valores médios do factor solo;

- Incentivando a reabilitação urbana que engloba não só a recuperação individualizada, privada e pública, de edifícios, por forma a que a reabilitação constitua um a componente maior da política de habitação e não apenas uma política supletiva de salvaguarda patrimonial;

- Garantindo programas específicos ou de emergência com dotações financeiras por objectivos para áreas - problema de carência habitacional ou de risco e de atrasos de infra-estrutura urbanística comprovadamente irrecuperáveis com os meios correntes;

- Reforçando a cooperação com as autarquias locais, cooperativas de habitação e outros agentes locais na criação e manutenção e um parque habitacional qualificado, devidamente reabilitado, equipado e integrado no ordenamento urbano;

- Descentralizando as estruturas do sector quanto à informação, atendimento, promoção, reabilitação e gestão do parque habitacional;

- Revendo e melhorando a legislação que fundamenta a atribuição de subsídios à recuperação de habitação, com a preocupação sempre presente de as políticas públicas serem dirigidas aos agregados familiares mais vulneráveis em termos de estabilidade habitacional;

- Promovendo uma gestão integrada e sustentada do parque habitacional público da região, em regime de arrendamento, colaborando de forma sistemática na recuperação do pertencente às autarquias locais.

Em termos materiais destacam-se as seguintes realizações:

- Despachados 885 processos de candidatura aos vários programas de apoios à habitação;

- Conclusão das infra-estruturas gerais, eléctricas, arruamentos e passeios dos seguintes loteamentos:

- Orla Marítima de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, para construção de habitação destinada a arrendamento social;

- Lugar da Quietação, freguesia da Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, para cedência de lotes em regime da auto-construção e construção de habitação destinada a arrendamento social;

- Furnas, concelho de Povoação, cujos lotes foram cedidos a particulares para construção de habitação própria;

- Conceição, concelho da Ribeira Grande onde foram edificadas 30 habitações em regime de custos controlados;

- Canada dos Prestes, freguesia de S. Roque, concelho de Ponta Delgada, para cedência dos lotes a particulares para construção de habitação própria;

- Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada;

- Laranjeiras, S. Pedro, Ponta Delgada, para construção de habitação a custos controlados, pela cooperativa de habitação UGTIMAÇORES;

- Canto dos Reis, freguesia de Calhetas, concelho de Ribeira Grande;

- Carreirinha, Angra do Heroísmo, para construção de habitação própria a habitação social;

- Bairro S. João de Deus, Angra do Heroísmo;

- Castelo Branco, Horta, cujos lotes foram cedidos a particulares para construção de habitação própria e habitação social a desalojados do Sismo de 1998;

- Cooperativa de Habitação Hortheco, Horta;

- Alfavacas, e Ângelo Freitas Henriques, na ilha das Flores.

- Construção de 10 habitações no loteamento do Canto dos Reis, freguesia de Calhetas, concelho de Ribeira Grande, para realojamento de agregados familiares que residiam em habitações em zonas de risco.

- Conclusão dos seguintes empreendimentos de habitação a custos controlados:

- Conceição, concelho de Ribeira Grande - 30 fogos;

- Arcanjo Lar, Lagedo, Ponta Delgada - 50 fogos;

- Antero de Quental, Ponta Delgada - 84 fogos;

- Abelheira, Fajã de Baixo, Ponta Delgada - 88 fogos;

- Pastinhos, Fajã de Baixo, Ponta Delgada - 7 fogos;

- Laranjeiras, Ponta Delgada (UGTIMAÇORES) - 45 fogos.

Prioridades da política sectorial para 2004:

- Disponibilizar lotes infra-estruturados para construção de habitação pela promoção individual, em regime da auto-construção, e pela promoção empresarial e cooperativa em regime de habitação a custos controlados, como forma de regularização de preços do mercado;

- Conceder comparticipações financeiras às famílias aliviando a taxa de esforço das mesmas na promoção habitacional;

- Reforçar a reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente renovando e reconvertendo as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado;

- Concluir, em parceria com as Câmaras Municipais, os Acordos de Colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitações destinadas a realojamento;

- Celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um Acordo de Colaboração para construção de 260 habitações destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou situações abarracadas;

- Fomentar projectos de reabilitação comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Em termos de acções a incrementar ou a concluir em 2004, destacam-se as seguintes:

- Concluir e autorizar cerca de 500 novos processos de candidatura aos programas de apoio à habitação;

- Dar início à construção de habitação de custos controlados no empreendimento da Canada dos Valados, freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada;

- Execução das infra-estruturas no loteamento dos Mosteiros, concelho de Ponta Delgada, para cedência de lotes a particulares para construção de habitação própria;

- Execução das infra-estruturas gerais do loteamento do Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande;

- Execução das infra-estruturas do loteamento de N.ª Sr.ª de Fátima, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande;

- Executar as infra-estruturas do loteamento de Vale de Linhares, ilha Terceira.

Comunicação social

A política para o sector deve continuar a basear-se num sistema de apoios financeiros que permita atenuar os sobrecustos a que estão sujeitas as empresas regionais, devido à dispersão geográfica da Região e à pequena dimensão dos vários mercados locais de publicidade e leitores e ouvintes a que têm acesso os diferentes órgãos de comunicação social.

Manter-se-ão os apoios já em vigor para os custos de exploração das empresas.

Tendo sido anunciado pelo Governo da República que a legislação nacional neste campo vai ser revista até ao final do ano de 2003, deverá ser equacionada uma alteração legislativa regional que torne o sistema de incentivos açoriano complementar, relativamente ao nacional.

No que respeita aos órgãos de Comunicação Social que prestam serviço público, nas áreas da Televisão e Rádio, deverá ser tido em conta o novo quadro para o sector público do audiovisual, resultante das propostas avançadas pelo Governo da República, sendo que poderá surgir na Região uma empresa de televisão regional, comparticipada Governo Regional. Em consequência, poderá haver necessidade de reequacionar os apoios que têm sido concedidos, caso a caso, para acorrer a situações de carência técnico.

Perante o novo quadro legislativo nacional, que, foi já anunciado, passará a contemplar o apoio à formação profissional, poderá ser revisto o actual sistema de ajudas financeiras à formação e valorização dos agentes da Comunicação Social regional.

Cooperação externa

As principais linhas de orientação estratégica passam por:

- Aprofundamento do relacionamento institucional com as Comunidades emigradas e seus representantes;

- Desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados, e à preservação da sua identidade cultural;

- Estímulo continuado à integração dos cidadãos emigrados e dos regressados;

- Intensificação do conhecimento das variadas manifestações culturais da região e das comunidades.

Prioridades da política sectorial para 2004:

- Parcerias com instituições e/ou entidades para realização de eventos de reconhecida importância comunitária;

- Estimular nos jovens o conhecimento das suas raízes e actualizar na primeira geração o conhecimento dos Açores através de visitas, intercâmbios, formação cultural.

Como realizações a desenvolver, destacam-se:

- XI Edição do Curso: «Açores: À descoberta das Raízes»;

- Encontros inter-comunitários temáticos;

- Apoios a projectos estruturados de grupos ou agentes comunitários que visem o conhecimento e a manutenção da identidade cultural em países/estados/províncias com número significativo de açorianos emigrados.

Administração regional e local

No cumprimento dos objectivos «Melhorar a eficiência e eficácia da administração pública regional autónoma» e «Aproximar a administração pública ao cidadão» estabelecidos no Plano de Médio e Longo Prazo 2001-2004, e no âmbito da modernização administrativa, é de relevar a disponibilização da Base de Dados Digesto e Celex e o carregamento e actualização de informação regional através do INFOCID, bem como a criação de uma página Web no site da SRAP www.srap.raa.pt, a elaboração e edição de publicações, tais como, o «Roteiro da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores», para os anos 2001, 2002 e 2003, e o «Balanço Social dos serviços da Administração Regional», dos anos 2001 e 2002, disponibilizados quer em suporte de papel, quer na Internet, e a manutenção e desenvolvimento dos sistemas de informação «Ficheiro central de Pessoal», «Gestão da Formação», «Legaçor» e «ADSE».

De forma a materializar o objectivo sectorial «Consolidação do sistema de suporte à decisão do Departamento Regional» reestruturou-se as infra-estruturas de segurança, eléctricas e rede estruturada convergente (voz, dados e imagem) do Palácio dos Capitães Generais e do edifício da Travessa de São João - onde se encontram sediados os serviços de ADSE e Passaportes, procedeu-se à manutenção da página Internet e à elaboração da aplicação de apoio à comparticipação dos benefícios prestados aos Aposentados residentes na Região Autónoma dos Açores.

No projecto Estatística, destaca-se o lançamento do projecto de registo das trocas comerciais entre os Açores, o Continente e a Madeira, bem como a iniciativa de divulgação de publicações estatísticas, nomeadamente o Anuário Estatístico dos Açores, o Boletim Trimestral de Estatística e o Índice de Preços no consumidor. Para além das actividades de âmbito nacional, foram realizados, entre outros, inquéritos regionais de conjuntura ao Comércio, Indústria, Serviços e Investimento.

No projecto Serviços Sociais mantém-se a política de financiamento das despesas correntes das associações sem fins lucrativos de funcionários públicos da Região, tendo sido comparticipadas despesas de capital em 2002, a título excepcional.

Dando continuidade à política de cooperação com as autarquias locais adoptada pelo VII Governo, e na materialização do objectivo «Fomentar a cooperação com a administração local» do actual PMP foi privilegiado o contacto directo com as autarquias locais açorianas na busca de soluções comuns e no respeito mútuo entre os dois órgãos com competências e atribuições próprias.

O resultado prático dessa ligação materializou-se na celebração de contratos de Cooperação Financeira Indirecta, entre 2001 e 2002, tendo sido aprovados 27 projectos municipais, num valor total de investimento de 29547478,38 euros; no que diz respeito ao Programa de Cooperação Financeira Directa com as freguesias, nos últimos dois anos, foram atribuídos apoios no montante global de 315245,90 euros, para efeitos de aquisição de mobiliário, equipamento e para a realização de pequenas reparações nas sedes das juntas de freguesias, sendo que deste valor global, 137674,46 euros respeitam à comparticipação na compra da aplicação informática «POCAL - regime simplificado». No corrente ano, foram comparticipados 30 pedidos de apoio financeiro, totalizando 101800 euros.

No que respeita à Cooperação financeira directa com os municípios, nomeadamente apoios financeiros para aquisição, construção ou grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia, a comparticipação do Governo Regional totalizou 123252,30 euros. Em 2003 são 4 as juntas a apoiar, no montante global de 98200 euros.

Foram ainda estabelecidos com os Municípios da Região 27 contratos ARAAL de Colaboração e de Coordenação, o que representou um investimento superior a 11 milhões de euros.

Desde 2001, foram pagos 10024478 euros, referentes a 70% dos juros dos empréstimos municipais contraídos no âmbito da cooperação financeira indirecta com os municípios.

Na sequência do protocolo celebrado com os municípios das ilhas de São Miguel, Terceira e Pico, foram pagos, no mesmo período, 467424,33 euros, relativos aos encargos financeiros tidos com os projectos de investimento de tratamento e destino final de resíduos sólidos naquelas ilhas.

As compensações pagas aos municípios pelos atrasos no pagamento das verbas dos fundos comunitários totalizaram 48374,70 euros.

Na área do ordenamento do território registou-se um acompanhamento mais directo dos vários instrumentos de gestão territorial, da responsabilidade da administração regional e/ou da administração local, nas respectivas fases de planeamento, criação e revisão.

É ainda de relevar a edição e posterior distribuição a todas as autarquias açorianas, em suporte de papel e em CD-Rom, dos três volumes da Colectânea de Legislação Autárquica, prevendo-se a publicação do 4.º volume no decurso do presente ano. Para além desta publicação, há ainda a destacar a edição do «Guia do Eleito Local» para as freguesias da Região.

Em 2002, foi também alterado o enquadramento legal do regime de cooperação, colaboração e coordenação entre a administração regional e a administração local, resultando no alargamento das áreas de investimento passíveis de serem objecto de cooperação e/ou colaboração entre aquelas duas administrações.

No 1º trimestre de 2003, foram realizadas 11 sessões de formação/informação sobre o POCAL às juntas de freguesia açorianas. Aderiram a esta iniciativa 115 juntas, com a participação de 168 formandos (98 eleitos e 70 funcionários).

Em fase de lançamento ou já em execução destacam-se:

Colaboração na criação da base de dados de Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), no âmbito do sistema de informação de suporte à decisão das políticas globais dos recursos humanos;

Implementação da Estrutura Comum de Avaliação (CAF) nos serviços da SRAP. Alargamento da CAF aos outros departamentos regionais;

Consolidação da integração da automatização dos sistemas de informação na área de apoio ao processo administrativo, prosseguindo igualmente os objectivos definidos para a Área de Intervenção 1 - Acção 1.1 - Rede do Governo Regional do Projecto «Açores Região Digital», na área da automatização da correspondência;

Acompanhamento do processo de aplicação do POCAL nas autarquias açorianas;

Implantação de um sistema informático de consulta dos Planos Directores Municipais (PDM's);

Elaboração do «Quadro Input/Output» da Região, no âmbito do INTERREG III-B, em colaboração com a Madeira e as Canárias;

Manutenção da estrutura central da RIAC e expansão da rede RIAC, com a integração dos objectivos das acções 1.2 - Rede das autarquias e cidadãos e 1.3 - Tele-autarquias do projecto «Açores - Região Digital», com a aberturas de cerca de 20 Postos de atendimento ao cidadão (PAC's) em juntas de freguesia;

Promoção de acções de integração dos imigrantes, através da implementação da «linha verde» de apoio jurídico aos imigrantes «Informar Imigrante», da divulgação do Guia do Imigrante e coordenação do programa de rádio semanal na Antena 1 «O Mundo Aqui», destinados à discussão e divulgação de assuntos em matéria de imigração.

Prioridades da política sectorial para 2004:

- Continuação da política de melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública;

- Aproveitamento das modernas técnicas de automatização para melhorar os procedimentos administrativos da administração pública regional;

- Aperfeiçoamento dos programas de formação dos funcionários e agentes da administração pública regional e local, atendendo às necessidades actuais e a experiência obtida em anos anteriores;

- Prossecução da cooperação técnica e financeira com a administração local, destacando-se o acompanhamento da aplicação do novo sistema de contabilidade autárquica (POCAL) e a elaboração, acompanhamento e análise de novos/já existentes instrumentos de gestão territorial;

- Melhoramento da informação estatística a disponibilizar sobre diversas actividades económicas e sociais da Região;

- Expansão da estrutura central da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC);

- Desenvolvimento do projecto «Açores - Região Digital»;

- Promoção de acções de integração dos imigrantes, através da instituição do prémio «Dona Djuta» para o melhor trabalho jornalístico na área da imigração e relações multiculturais de âmbito regional, da coordenação do lançamento de uma revista semestral sobre a temática da imigrante e da imigração e da colaboração no 1.º Encontro Nacional de Associações de Imigrantes nos Açores;

- Conclusão e consolidação do projecto de desburocratização administrativa electrónica, através da análise e propostas de actualização e simplificação dos formulários on-line dos serviços dependentes da SRAP;

- Continuação do processo de expansão dos recursos tecnológicos disponíveis a todas as áreas dos serviços dependentes da SRAP.

III - INVESTIMENTO PÚBLICO

1 - Investimento público

O investimento público para 2004 não se esgota apenas na programação material e financeira do Plano Regional.

Algumas entidades de natureza pública promovem igualmente investimentos estratégicos no quadro do desenvolvimento regional, sendo por isso, inclusivamente, beneficiárias finais de co-financiamento comunitário, no âmbito dos programas operacionais, com destaque para o PRODESA.

Considerando empresas do sector público empresarial (EDA e SATA), as administrações portuárias regionais, a intervenção do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas e os fundos comunitários e nacionais não incluídos na programação do Plano Regional, o investimento público para 2004 ascenderá a cerca de 524 milhões de euros.

Investimento Público - 2004

... Milhões de euros

Plano Regional ... 278,8

Fundos e Organismos Autónomos ... 78,2

Empresas Públicas Regionais ... 77,5

Fundos Comunitários e Nacionais Extra Plano ... 89,8

Total ... 524,3

1.1 - DOTAÇÃO DO PLANO REGIONAL 2004

A programação financeira do Plano Regional para 2004 ascende a um montante de 278752350 euros.

A dotação financeira afecta ao objectivo «Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Açoriana», que inclui a programação para os sectores agrícola, das pescas, do turismo, da indústria e artesanato, dos serviços e ainda o apoio financeiro ao investimento privado, ascende a 64,5 milhões de euros, absorve perto de 23,1% do valor global do Plano Regional, constituindo o eixo de programação com maior dotação.

A intervenção no âmbito das infra-estruturas e equipamentos marítimos, aéreos e terrestres, da ciência e tecnologia, da energia e outros equipamentos públicos, representa um investimento de cerca de 47,5 milhões de euros, 17,0% do valor global do Plano Regional.

O conjunto dos sectores da educação, da saúde, da juventude, do emprego, da formação profissional, da solidariedade social e da protecção civil, áreas de intervenção que integram o objectivo «Valorizar e Aumentar os Níveis de Protecção da Sociedade Açoriana», afectam cerca de 14,8% do total do Plano, a que corresponde uma despesa prevista de 41,1 milhões de euros.

Aos domínios do ambiente, da cultura, do desporto, da habitação e da comunicação social, que promovem o objectivo «Promover a Sustentabilidade do Desenvolvimento e da Qualidade de Vida», será afecta uma verba de cerca de 32,5 milhões de euros.

Para o sector público e institucional, englobando as áreas da cooperação externa, incluindo a emigração, a reestruturação do sector público empresarial, a cooperação técnica e financeira com a administração local e ainda o planeamento e finanças, está consagrada uma dotação de 53,2 milhões de euros.

Finalmente, os montantes financeiros a despender para a recuperação dos efeitos das calamidades, designadamente os derivados do sismo de 1998, totalizam um valor de cerca de 39,9 milhões de euros.

Plano 2004 - Dotações

(ver quadro no documento original)

Plano 2004 - Desagregação por entidade proponente

(ver quadro no documento original)

Plano 2004 - Desagregação sectorial por objectivos

(ver quadro no documento original)

1.2 - EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDOS E ORGANISMOS AUTÓNOMOS

Empresa de Electricidade do Açores (EDA)

O plano de investimento da EDA para 2004 inclui intervenções em todas as ilhas, ao nível dos sistemas de produção e de transporte de energia eléctrica. Os principais investimentos previstos para 2004, são os seguintes:

Santa Maria

- Ampliação da central Aeroporto;

- Parque de Combustíveis e Sistema de Combate a Incêndios.

São Miguel

- Aproveitamento hídrico do Salto do Cabrito e Povoação;

- Ampliação da Central Térmica do Caldeirão, com a instalação de dois grupos;

- Construção da Subestação 60/10 kV - Aeroporto (SEAR);

- Construção da Subestação 60/30 kV Central Térmica do Caldeirão;

- Montagem de painéis Linha 60 kV na Subestação do Caldeirão (SECL) (Linha: SECL-SEAR);

- Reformulação da Subestação de Ponta Delgada (SEPD);

- Reformulação da Subestação de S. Roque (SESR);

- Remodelação da Rede BT de Ponta Delgada (2.ª fase).

Terceira

- Ampliação da Central Térmica do Belo Jardim, com a instalação de três novos grupos;

- Construção da Subestação da Base Aérea (Destacamento Militar EUA);

- Construção da Linha de Transporte a 30 kV SEQR-SEBJ (troço SEQR - Ponto de Ligação à SEBA Canada do Pico);

- Remodelação das Linhas das Fontinhas (Troço Ramal Parque Industrial - PT73).

Graciosa

- Construção da nova Central Termoeléctrica da Graciosa.

São Jorge

- Ampliação da Central Termoeléctrica do Caminho Novo.

Pico

- Ampliação da Central Termoeléctrica do Pico, com a instalação de um novo grupo;

- Remodelação da Linha e Ramais MT 15 kV S. Roque - Piedade.

Faial

- Ampliação da Central Termoeléctrica de Santa Bárbara.

Flores

- Início dos trabalhos de construção da nova Central Termoeléctrica das Flores.

Corvo

- Construção da Central Termoeléctrica do Pão de Açúcar.

Sata Air Açores

A SATA tem programado investimentos com um valor global de cerca de 11 milhões de euros, parte dos quais da sua iniciativa e responsabilidade e outros projectos em articulação e parceria com o Governo Regional. Nesta última linha de intervenção, destacam-se a ampliação e remodelação da aerogare do Pico, de S. Jorge e das Flores.

- Equipamento de Placa - 2.ª Fase;

- Remodelação e Ampliação da Aerogare de S. Jorge;

- Actualização dos serviços informáticos para gestão transporte inter-ilhas;

- Implementação do serviço central atendimento a clientes (contact center);

- Construção do parque de estacionamento da Aerogare de S. Jorge;

- Concep.e Execução do Projecto Ampliação e Remodelação Aerogare Pico;

- Aquis. viaturas combate a incêndios p.ª os Aeroportos do Pico e S. Jorge

- Aquisição de mobiliário para as Aerogares de S. Jorge e Flores;

- Construção de uma garagem-armazém para o Aeródromo da Ilha do Corvo;

- Torre de controlo para o Aeródromo do Corvo;

- Construção do aquartelamento dos bombeiros e tanque de água p.ª viaturas;

- Remodelação e ampliação da Aerogare das Flores;

- Aparelhos de raio x para bagagem para os Aeroportos do Pico e de S. Jorge;

- Equip. para os bombeiros dos Aeroportos do Pico, Graciosa e S. Jorge;

- Sinalização luminosa da pista do Aeroporto do Pico;

- Aquisição de sistema financeiro - SAP;

- Gestão documental;

- Rede rádio;

- Migração para rede windows 2000-2003.

Fundos e organismos autónomos

Fundo Regional de apoio às actividades económicas

O Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas tem por atribuições, entre outras, colaborar na execução das políticas de desenvolvimento na área da economia e assegurar o processamento e pagamento dos apoios financeiros atribuídos ao abrigo dos diversos sistemas de incentivos, de âmbito regional e nacional.

Assim, estão previstos no seu orçamento 3 milhões de euros para a participação no capital social da sociedade «Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S.A.», com vista à recuperação deste imóvel a Centro Cultural e de Congressos, 13 milhões de euros para o pagamento de incentivos no âmbito do SIDER, 300 mil euros para a participação em projectos no âmbito do INTERREG III-B Açores-Madeira-Canárias e 1 milhão e 700 mil euros para a promoção da Região no Exterior e para o apoio à dinamização da produtividade e competitividade das empresas.

Administração dos Portos das Ilhas S. Miguel e Santa Maria

O montante de investimento programado para 2004 ronda os 33 milhões de euros, distribuídos pelas seguintes intervenções:

Ponta Delgada

- Construção de terminal de passageiros;

- Construção de nova lota no sector de pescas;

- Infra-estruturas de água e energia eléctrica no sector das pescas;

- Expansão do porto - projectos e construções;

- Aquisição de reach-stackers;

- Aquisição de empilhadores e de garfos;

- Aquisição de auto-grua de 30 toneladas;

- Aquisição de guindaste automóvel de 36 toneladas;

- Aquisição de tractores de terminal;

- Aquisição de trelas para contentores;

- Aquisição de camião semi-reboque

- Aquisição de lancha de pilotagem;

- Aquisição de lanchas para amarração;

- Aquisição de defensas;

- Aquisição de gerador de emergência para iluminação do cais;

- Recuperação e conservação em áreas portuárias;

- Equipamento de combate a incêndio e anti-poluição;

- Informática / Diversos.

Vila do Porto

- Construção de terminal para ferries;

- Aquisição de reach-stackers;

- Construção do Núcleo de Recreio Náutico.

Administração dos Portos da Terceira e Graciosa

O montante de investimento programado para 2004 ronda os 16 milhões de euros, distribuídos pelas seguintes intervenções:

Angra do Heroísmo

- Equipamento complementares de apoio ao Porto de Recreio AH;

- Consolidação e contenção das Escapas da Baía de AH.

Praia da Vitória

- Reparação do Porto da Praia da Vitória;

- Aquisição de um rebocador;

- Aquisição de outro equipamento portuário;

- Edifício das oficinas do Porto da PV;

- Paviment. e infra-estruturas p.ª o Parque de Contentor Frigoríficos da PV;

- Lancha de Pilotos;

- Equip. de prevenção e combate à poluição marítima e incêndios nos portos;

- Informática.

Santa Cruz da Graciosa

- Porto de Pescas e Recreio da Praia da Graciosa.

Administração dos Portos do Triângulo e Grupo Ocidental

O montante de investimento programado para 2004 ronda os 11 milhões de euros, distribuídos pelas seguintes intervenções:

Horta

- Aquisição de um rebocador portuário;

- Aquisição de reach stackers.

S. Roque do Pico

- Reabilitação do Molhe do Porto Comercial de S. Roque;

- Aquisição de reach stackers.

Lajes do Pico

- Construção do Núcleo de Recreio e Pesca

Madalena do Pico

- Reparação do Terminal de Passageiros.

Velas

- Ampliação do parque de contentores e da via de saída do Porto de V.

Calheta de S. Jorge

- Construção das redes eléctricas água e assinalamento marítimo.

Lajes das Flores

- Construção do armazém polivalente no Porto das Lajes das Flores;

- Reabilitação do Molhe do Cais do Porto das Lajes das Flores;

- Aquisição de reach stackers.

2 - III Quadro Comunitário de Apoio

2.1 - PROGRAMA OPERACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DOS AÇORES (PRODESA)

O PRODESA, estruturado em 5 eixos prioritários, que integram 22 medidas, co-financiadas pelos 4 fundos estruturais, contempla um leque muito variado de beneficiários finais e atinge um conjunto muito diversificado de sectores e domínios de intervenção, constituindo-se como um autêntico mini-QCA para os Açores.

Em termos de envolvente à execução do programa, destacam-se as restrições de ordem financeira, relativas ao cumprimento de metas propostas para a execução do Orçamento de Estado.

Pese embora estas condicionantes, como principal aspecto da execução do PRODESA, destaca-se o bom nível de realização financeira e material, que permitiu cumprir com alguma facilidade a regra conhecida como efeito guilhotina ou regra do n + 2, atestando assim uma evolução favorável da execução do programa, evitando-se, por outro lado, o alastramento de sinais de crise e quebra de confiança dos agentes económicos e sociais, aspecto essencial no processo de crescimento e de coesão de uma economia pequena, frágil e periférica como é a dos Açores.

Apresenta-se de seguida, por eixo prioritário, os principais aspectos relativos à execução do programa.

Eixo 1 - Garantir as condições básicas para a melhoria da competitividade regional

Este eixo prioritário de intervenção integra as medidas dirigidas maioritariamente à construção/modernização de infra-estruturas e equipamentos de base que permitam uma circulação eficiente de pessoas e bens, quer no espaço intra-regional, quer com o exterior, bem como a modernização da rede regional de equipamentos de base nos domínios da educação, da saúde e protecção civil.

As medidas deste eixo prioritário são, na sua totalidade, co-financiadas pelo fundo estrutural FEDER. Para além dos projectos promovidos pelos departamentos competentes do governo regional, incluem-se intervenções de outras autoridades públicas que têm também responsabilidades no âmbito do investimento público nos domínios considerados neste eixo, as quais são devidamente articuladas e coordenadas, nomeadamente no contexto dos instrumentos de planeamento regional.

Os níveis elevados de compromisso e de execução financeira indiciam claramente escassez de recursos financeiros para apoiar novos projectos. À excepção da medida protecção civil, que tem características muito próprias, os níveis de absorção e de execução são elevados, a apontar no sentido do esgotamento de verbas num prazo relativamente breve, perante uma situação de lançamento de alguns projectos relevantes, designadamente no domínio da educação, donde a importância da eventual afectação de recursos financeiros, no âmbito das reservas de eficiência e de programação.

Eixo 2 - Incrementar a modernização da base produtiva tradicional

Este eixo prioritário compreende as intervenções no âmbito dos sectores primários, agricultura e pescas, incluindo as actividades transformadoras e de comercialização associadas.

Em termos globais, neste eixo registou-se uma certa recuperação em relação ao período anual de 2001, quer ao nível dos compromissos quer também ao nível da execução.

No caso das medidas do PRODESA co-financiadas pelo FEOGA-O, o nível de execução financeira atingido, apesar de ainda não ser significativo, foi suficiente para não se registar o «efeito guilhotina», ultrapassando-se assim de forma favorável esta regra financeira, não sendo necessário qualquer derrogação, como foi o caso para outras intervenções operacionais nacionais.

Nas medidas relativas ao sector das pescas registou-se recentemente uma forte aceleração dos ritmos de execução, quer ao nível do compromissos, quer igualmente ao nível da execução financeira. Por outro lado, face à carteira de projectos que foram já aprovados em 2003, permite encarar com alguma segurança a absorção das verbas disponíveis.

Eixo 3 - Promover a dinamização do desenvolvimento sustentado

Este eixo prioritário engloba as medidas dirigidas a sectores estratégicos, fora do contexto da produção primária, englobando o turismo e os serviços, assim como o esforço realizado no âmbito da ciência e tecnologia, da formação profissional e do desenvolvimento do sistema ambiental.

Nas medidas em que se desenvolvem parcerias com as Câmaras de Comércio, em acções relativas à promoção e divulgação de actividades regionais e de produtos, mantiveram um nível muito elevado de procura. O nível de execução da medida Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Sociedade da Informação, reflete o facto de parte significativa dos investimentos previstos neste domínio serem canalizados para um programa operacional de âmbito nacional e, por via desse facto, se ter verificado uma menor absorção de meios do PRODESA. Quanto à Sistema Ambiental e do Ordenamento, os ritmos de execução foram moderados, prosseguindo a preparação de instrumentos de enquadramento (estudos e planos) para a realização de intervenções de índole físico, com maior expressão financeira. No que concerne à medida co-financiada pelo FSE continuou-se a verificar níveis de execução financeira e material muito elevados, reforçando-se progressivamente a procura de formação por parte do sector empresarial privado.

Eixo 4 - Apoiar o desenvolvimento local do potencial endógeno

Este eixo prioritário, com 4 medidas co-financiadas pelo FEDER, cujos beneficiários finais são as Autarquias Locais da Região, contempla um conjunto de apoios financeiros à satisfação de necessidades específicas, associadas à qualidade e condições de vida dos núcleos populacionais, urbanos e rurais, implantados no território e à mobilização dos recursos endógenos disponíveis, por forma a garantir a sua sustentabilidade.

Integra, no essencial, o apoio a investimentos na área do saneamento básico, das acessibilidades físicas locais, das infra-estruturas e equipamentos escolares e desportivos, da animação turística e cultural e do apoio à actividade produtiva local.

Os níveis de compromisso e de execução financeira são dos mais elevados no contexto do PRODESA, evidenciando-se algum desequilíbrio entre medidas. Com efeito, as medidas relativas à rede viária, à educação e desporto e à valorização do potencial endógeno apresentam elevados níveis de compromisso e de execução. A medida saneamento básico apresenta um menor volume de compromisso, embora se registe um ritmo elevado de execução financeira dos projectos aprovados.

Eixo 5 - Dinamizar e fortalecer o tecido empresarial regional

No que concerne ao último dos eixos prioritários do PRODESA, os montantes financeiros destinados ao apoio directo ao investimento das empresas, fora do contexto da transformação de produtos primários, traduzem o reconhecimento do tecido empresarial regional como parceiro estratégico, no processo de desenvolvimento, no que concerne à diversificação da base económica regional ou em sectores fundamentais para a Região, como a energia os transportes e comunicações.

Ao nível do apoio ao investimento privado no sector do turismo e no co-financiamento de projectos relativos ao sector da energia apresentam-se taxas razoáveis de compromisso e de execução financeira. No que concerne às medidas dirigidas ao co-financiamento de sistemas de incentivos ao investimento privado nos sectores da indústria, comércio e serviços (SIDER) e de transportes terrestres (SIRIART) esses níveis de realização têm aumentado recentemente, permitindo encarar com segurança a absorção das verbas disponíveis, colocando-se eventualmente uma hipótese futura de se reforçar as dotações afectas aos sistemas de incentivos.

PRODESA - Ponto de situação - Julho 2003

(ver quadro no documento original)

2.2 - OUTRAS INTERVENÇÕES DO QCAIII E FUNDO DE COESÃO

O co-financiamento comunitário do investimento regional, público e privado, não se restringe ao PRODESA, encontrando financiamento noutros Programas Operacionais Sectoriais, em Iniciativas Comunitárias, nas Acções Inovadoras e no Fundo de Coesão, entre outros, potenciando desta forma o nível de investimento da Região.

As entidades regionais responsáveis pela gestão e acompanhamento das candidaturas respectivas a estas alternativas de financiamento, asseguram quer a complementaridade de apoios, quer os procedimentos necessários à verificação da duplicação de ajudas comunitárias.

PROGRAMA OPERACIONAL SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

No que concerne ao Programa Operacional da Sociedade da Informação (POSI) foram celebrados Contratos Programa entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia para a gestão, acompanhamento e controlo dos eixos 1 e 2, respectivamente, Desenvolver Competências e Portugal Digital.

As verbas disponíveis ascendem a 17,4 milhões de euros, conforme a programação abaixo descrita.

POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação

Programação Financeira por Eixos

Eixo prioritário 1 - Desenvolver competências

Medida 1.1 - Competências básicas

(ver quadro no documento original)

Eixo Prioritário 2 - Portugal Digital

(ver quadro no documento original)

No eixo prioritário 2 está inserido o projecto «Açores Região Digital», elaborado em 2001 e que contou com a participação de especialistas e de toda a sociedade civil, estando em debate político durante três meses, terminando com a aprovação em Conselho de Governo e posterior publicação em Jornal Oficial (JO I Série n.º 20, de 16 de Maio de 2002). Este projecto é constituído por seis grandes áreas:

- Modernização Administrativa;

- Ensino e Sociedade da Informação;

- Modernização do Tecido Produtivo;

- Saúde e Prestação de Cuidados de Saúde;

- Combate à Info-Exclusão;

- Promoção da Produção e Consumo de Conteúdos Regionais e Nacionais.

Das 22 acções existentes, já estão em curso acções como a Rede do Governo Regional; a Rede de Inovação Geográfica; a Internet nas Escolas e Bibliotecas e o Núcleos de Ocupação dos Tempos Livres.

PROGRAMA OPERACIONAL DA ECONOMIA

A instrução das candidaturas regionais ao Programa Operacional de Economia é assegurada pelo gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos, da Secretaria Regional de Economia, entidade também responsável pela gestão do Sistema de Incentivos previsto nas medidas 5.1 e 5.2 do PRODESA. Em 2002 foram apresentadas 42 novas candidaturas ao POE, representando um investimento de 173,8 milhões de euros. O quadro seguinte sintetiza as candidaturas apresentadas, nos últimos dois anos, por sistemas de incentivos incluídos no POE:

Candidaturas ao POE - Programa Operacional de Economia

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FUNDO DE COESÃO

No âmbito do Fundo de Coesão, a DREPA é a interlocutora sectorial na Região, assegurando a compatibilização dos investimentos nesse Fundo com os do PRODESA. No sector do Ambiente, encontra-se em execução um grupo de projectos de «Tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos das ilhas de São Miguel, Pico e Terceira», aprovado em Dezembro de 2000, cujo custo elegível é de aproximadamente 17,6 milhões de euros.

Sector Ambiente

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No sector Acessibilidades, foi preparada uma candidatura regional, entregue em 2003, referente à «Reabilitação do Porto de São Roque do Pico», sendo o investimento elegível de 7.627 mil euros. Estão candidatas outras candidaturas regionais ao Fundo de Coesão.

INTERREG III B

A iniciativa comunitária INTERREG III, insere a Região Autónoma dos Açores na sua vertente B - Cooperação Transnacional, nomeadamente na sub-região Açores/Madeira/Canárias, tendo por objectivo estimular um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável do conjunto do espaço comunitário. A comparticipação FEDER destinada aos investimentos originários dos Açores, atinge um montante de 31,2 milhões de euros, repartida pelos seguintes eixos e medidas.

INTERREG III B Açores, Madeira, Canárias

Distribuição por eixos e medidas

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Em Fevereiro de 2003, o Comité de Gestão do INTERREG III B - Açores/Madeira/Canárias aprovou formalmente um conjunto significativo de candidaturas resultantes da primeira convocatória.

LEADER +

No âmbito da iniciativa comunitária LEADER +, que se situa no domínio do apoio ao desenvolvimento rural, co-financiada pelo FEOGA-O, a gestão na Região está atribuída a quatro Grupos de Acção Local (GAL), regendo-se por Planos de Desenvolvimento Local, e cobrindo as nove ilhas do arquipélago. O ano de 2002 constitui-se como o primeiro ano efectivo de execução, tendo a primeira fase de candidaturas originado a aprovação de 206 projectos:

Ponto de situação 2002

FEOGA-O

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PROGRAMA REGIONAL DE ACÇÕES INOVADORES

Durante o ano 2002, foi preparada e apresentada, pela primeira vez, uma candidatura no âmbito das Acções Inovadoras, a qual foi aprovada pela Comissão Europeia em Fevereiro de 2003. O Programa Regional de Acções Inovadoras - «PRAI-Açores», será co-financiado em 80% pelo FEDER. Num montante global de 3750 mil euros, o PRAI-Açores enquadra-se nas prioridades estratégicas para o desenvolvimento sustentável da Região, estruturando-se em 5 acções, que abarcam domínios de intervenção como as energias renováveis, a sociedade de informação e a cultura.

Plano de desenvolvimento rural

O PDRu-Açores, Plano de Desenvolvimento Rural dos Açores, engloba 4 intervenções: Indemnizações Compensatórias, Reforma Antecipada, Medidas Agro-Ambientais e Florestação de Terras Agrícolas, que no seu conjunto movimentam administrativamente mais de 8400 processos por ano e simultaneamente permitem um apoio financeiro anual directamente dirigido para o rendimento dos agricultores visando a promoção do ordenamento rural na Região, bem como, sustentabilizar os processos produtivos, compatibilizando-os com a defesa e valorização dos recursos naturais e do ambiente, permitir também o rejuvenescendo do tecido produtivo e melhorar a estrutura fundiária e a competitividade global do sector.

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O Plano de Desenvolvimento Rural destaca-se claramente dos restantes instrumentos de política agrícola e de desenvolvimento rural, com os quais se articula, pela importância da sua contribuição para alguns dos seis objectivos de Desenvolvimento Agrícola e Rural definidos para a Região em correspondência com a estratégia definida pelas autoridades regionais:

. Melhorar a competitividade global e o valor acrescentado da produção agrícola açoriana e em particular do seu sector pecuário;

. Sustentabilizar os processos produtivos, compatibilizando-os com a defesa e valorização dos recursos naturais e do ambiente;

. Reduzir as diferenças de rendimento e das condições de acesso aos factores de produção entre os agricultores açorianos e os agricultores do resto da Europa;

. Reduzir as assimetrias estruturais, económicas e sociais entre as ilhas do Arquipélago e melhorar a qualidade de vida das populações rurais;

. Rejuvenescer o tecido produtivo e ao mesmo tempo contribuir para melhorar a estrutura fundiária e as condições de produção na Região;

. Aumentar a contribuição da floresta para a economia e para a melhoria do ambiente, reduzindo o seu actual carácter subsidiário e residual.

IV - DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

Agricultura

Objectivos Sectoriais:

. Abastecimento de água às explorações agrícolas, caminhos e electricidade;

. Conclusão dos Matadouros das ilhas Terceira, Pico e Santa Maria;

. Medidas agro ambientais;

. Promoção de produtos açorianos;

. Caminhos rurais;

. Continuação do Reordenamento e Construção do Parque de Feiras e Produtos Agrícolas da Ilha Terceira.

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1. FOMENTO AGRÍCOLA - 16410594 euros.

1.1 Infra-estruturas Agrícolas - 2965038 euros.

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1.2 Sanidade Animal e Vegetal - 4955962 euros.

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1.3 Modernizar as Explorações Agro-pecuárias - 1891450 euros.

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1.4 Reduzir Custos de Exploração Agrícola - 6598144 euros.

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2. APOIO À TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS - 14261709 euros.

2.1 Transformação e Comercialização - 14261709 euros.

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3. DIVERSIFICAÇÃO AGRÍCOLA - 4902261 euros.

3.1 Diversificação da Produção Agrícola - 2060704 euros.

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3.2 Formação e Informação - 223115 euros.

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3.3 Renovação e Reestruturação das Empresas Agrícolas - 2553600 euros.

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3.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Agricultura - 64842 euros.

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4. DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - 4912263 euros.

4.1 Fomento e Gestão dos Recursos Florestais - 715000 euros.

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4.2 Infra-estruturas e Equipamentos Florestais - 3737225 euros.

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4.3 Uso Múltiplo da Floresta - 460038 euros.

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Pescas

Objectivos Sectoriais:

. Fiscalização e Inspecção;

. Cooperação com entidades nacionais e internacionais:

. Projectos transnacionais Açores/Madeira/Canárias INTERREG III B.

. Infra-estruturas de apoio ao sector das Pescas nos portos:

. Santa Maria e S. Miguel;

. Terceira, Graciosa, S. Jorge, Pico e Faial;

. Flores e Corvo.

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5. ESTRUTURAS DE APOIO À ACTIVIDADE DA PESCA - 2809708 euros.

5.1 Inspecção e Gestão - 1025016 euros.

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5.2 Estruturas Portuárias - 1784692 euros.

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6 MODERNIZAÇÃO DAS PESCAS - 2830357 euros.

6.1 Frota - 833865 euros.

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6.2 Transformação, Comercialização e Cooperação Externa - 1759200 euros.

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6.3 Recursos Humanos - 237292 euros.

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Turismo

Objectivos Sectoriais:

. Aumentar e diversificar a Procura;

. Organizar e diversificar a Oferta;

. Melhorar os serviços turísticos prestados;

. Promover e apoiar projectos que permitam melhores acessibilidades e que contribuam para a redução da sazonalidade;

. Reforçar a presença da Região em eventos internacionais, dando maior visibilidade aos Açores como destino turístico;

. Melhorar e reforçar os meios de promoção e informação turística.

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7. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - 5965500 euros.

7.1 Promoção Turística - 4650500 euros.

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7.2 Oferta e Animação Turísticas - 400000 euros.

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7.3 Investimentos Estratégicos - 800000 euros.

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7.4 Informação e Formação - 15000 euros.

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7.6 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento do Turismo - 100000 euros.

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Indústria e artesanato

Objectivos Sectoriais:

. Promover a adopção de princípios e procedimentos de ecogestão, adequando as actividades industriais às normas e exigências ambientais;

. Promover parcerias e protocolos com outras entidades nos domínios da inovação e desenvolvimento tecnológico na qualidade e segurança alimentar;

. Promover a formação profissional no reforço das qualificações e das competências dos recursos humanos envolvidos na área industrial;

. Promover o aproveitamento racional dos recursos geológicos da Região;

. Promover as actividades industriais tradicionais e apoiar as iniciativas empresariais;

. Promover as artes e ofícios tradicionais apoiando a actividade profissional dos artesãos e melhorando a qualidade dos seus produtos.

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8 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - 650000 euros.

8.1 Consolidação de Infra-estruturas - 255000 euros.

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8.2 Serviços de Apoio às Empresas - 140000 euros.

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8.3 Artesanato - 205000 euros.

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8.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento Industrial - 50000 euros.

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Comércio

Objectivos Sectoriais:

. Continuar a apoiar a divulgação das potencialidades económicas da Região no exterior, em colaboração com as associações representativas do sector, nomeadamente com a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

. Preservar a coexistência entre as diversas modalidades do comércio, garantindo uma estrutura comercial equilibrada e moderna, sem proteccionismos injustificados, que distorçam uma sã concorrência, mas também assegurando condições para a harmonia entre as novas formas de distribuição e o comércio tradicional;

. Apoiar a defesa dos direitos dos consumidores, mediante adequada colaboração com as suas associações;

. Dar continuidade à execução dos regimes de ajudas ao escoamento e à promoção de produtos regionais;

. Disciplinar o abastecimento à Região de matérias primas inseridas no âmbito do REA instituído pelo Poseima, mediante a criação de um mecanismo de acompanhamento e vigilância da repercussão das ajudas auferidas ao abrigo deste programa comunitário, até ao consumidor final;

. Proceder à reformulação do Decreto Legislativo Regional que cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da RAA.

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9 DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO - 610000 euros.

9.1 Dinamização do Comércio - 50000 euros.

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9.2 Promoção Externa de Produtos Regionais - 520000 euros.

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9.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento do Comércio - 40000 euros.

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Sistemas de incentivos

Objectivos Sectoriais:

. Prosseguir com os apoios do SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo a empreendimentos de pequena dimensão no sector do turismo, bem como apoiar projectos de promoção turística e acções de animação turística para aumento e modernização da oferta hoteleira e fomento de formas alternativas de alojamento, nomeadamente em espaço rural, aumento e valorização da oferta de animação turística e de equipamentos complementares de alojamento, bem como incentivo à criação de novos produtos temáticos e preservação e valorização dos actuais;

. Apoiar projectos vocacionados fundamentalmente para a satisfação do mercado local, através do SIDEL;

. Subsistema para o Desenvolvimento Local;

. Apoiar através do SIDEP - Subsistema de Prémios, projectos de investimento aprovados no âmbito do SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, assim como projectos de carácter estratégico para o desenvolvimento regional.

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10 SISTEMAS DE INCENTIVOS - 11150000 euros.

10.1 Sistemas de Apoio ao Investimento Privado - 11150000 euros.

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Transportes terrestres

Objectivos Sectoriais:

. Concluir as empreitadas de construção de novos troços de Estradas Regionais, nomeadamente a Envolvente à Ribeira Grande 1-1.ª - Trecho II e a Variante à ER 1-1.ª Ponta Delgada/Lagoa II Fase;

. Dar continuidade às empreitadas de reabilitação de Estradas Regionais;

. Promover a reabilitação de novos troços de Estradas Regionais;

. Dar continuidade às acções de conservação corrente das Estradas Regionais em todas as ilhas;

. Continuação dos apoios aos vários operadores de transporte colectivo de passageiros para a renovação da frota de autocarros;

. Dar início à concessão rodoviária em regime de SCUTT.

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11 SISTEMA RODOVIÁRIO REGIONAL - 19000844 euros.

11.1 Construção de Novos Troços de Estrada - 9125000 euros.

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11.2 Reabilitação de Estradas Regionais - 6922280 euros.

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11.3 Operadores e Segurança Rodoviária - 1249793 euros.

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11.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Estradas Regionais - 1371694 euros.

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11.5 Concessão Rodoviária em Regime de SCUTT - 332077 euros.

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Equipamentos públicos

Objectivos Sectoriais:

. Continuação da beneficiação de diversas instalações de Serviços Públicos e Cooperação com as Autarquias Locais e Entidades de interesse Colectivo na prossecução de acções de interesse colectivo;

. Continuação dos trabalhos de Cartografia na Região;

. Elaboração do Sistema Geográfico dos Açores cofinanciado pelo INTERREG III B;

. Aquisição de equipamento laboratorial;

. Realização de estudos e ensaios no âmbito das atribuições do LREC;

. Modernização do sistema informático da SRHE;

. Melhoria dos sistemas de gestão de informação da SRHE;

. Campanhas de sensibilização no âmbito da prevenção rodoviária;

. Campanhas de sensibilização cívica sobre conservação, higiene e limpeza de estradas e miradouros.

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12 EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO - 2543038 euros.

12.1 Edifícios Públicos - 1849880 euros.

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12.2 Cartografia - 150000 euros.

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12.3 LREC - 201398 euros.

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12.4 Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRHE - 291880 euros.

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12.5 Divulgação e Sensibilização das Populações - 49880 euros.

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Transportes marítimos

Objectivos Sectoriais:

. Reabilitar e modernizar as infra-estruturas portuárias existentes na RAA;

. Dinamizar a construção de infra-estruturas vocacionadas para o transporte marítimo de passageiros (ferries e cruzeiros);

. Fomentar a racionalização da gestão portuária;

. Implementar acordos que assegurarem condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes marítimos;

. Estimular a renovação da frota de tráfego local;

. Dinamizar a náutica de recreio e o turismo a ela associado;

. Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte marítimo na RAA.

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13 CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS - 4743000 euros.

13.2 Tráfego de Passageiros Inter-ilhas - 2838000 euros.

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13.3 Infra-Estruturas Portuárias - 1850000 euros.

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13.4 Estudos - 25000 euros.

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13.5 Promoção e Dinamização dos Transportes Marítimos - 30000 euros.

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Transportes aéreos

Objectivos Sectoriais:

. Reabilitar e adaptar as infra-estruturas aeroportuárias da RAA;

. Modernizar os equipamentos aeroportuários;

. Implementar políticas que estimulem uma maior racionalização de custos, por forma a incrementar a qualidade nos serviços aéreos prestados;

. Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos inter-ilhas e destas com o exterior;

. Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na RAA.

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14 DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES AÉREOS - 14365288 euros.

14.1 Infra-estruturas e Equipamentos Aeroportuários - 2848618 euros.

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14.2 Gestão dos Aeródromos Regionais - 600000 euros.

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14.3 Serviço Público de Transporte Aéreo Inter-Ilhas - 10866670 euros.

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14.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos - 50000 euros.

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Energia

Objectivos Sectoriais:

. Garantir o processo de convergência do tarifário de energia eléctrica com o todo nacional;

. Promover a recolha e tratamento de dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região;

. Apoiar a realização de infra-estruturas eléctricas de usufruto público;

. Reestruturação do sector eléctrico, tendo em vista uma delimitação clara das actividades da concessionária de serviço público e averiguação das possibilidades de envolvimento de particulares no sector;

. Criação de acções que promovam a informação para decisão e eventual divulgação de conhecimentos sobre o sector energético da Região, através da feitura de estudos e/ou projectos específicos sobre a matéria.

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15 CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SECTOR ENERGÉTICO - 709000 euros.

15.1 Utilização Racional de Energia - 255000 euros.

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15.2 Serviço Público e Social - 454000 euros.

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Ciência e tecnologia

Objectivos Sectoriais:

. Promover e incentivar acções de desenvolvimento científico e tecnológico em cooperação com instituições científicas e entidades públicas e privadas;

. Promover acções de informação/divulgação sobre matérias de âmbito científico e tecnológico;

. Criar um estrutura de coordenação da actividade cientifica e tecnológica na Região;

. Criar um quadro legal de apoio cientifico e tecnológico a projectos inovadores e com mais valia para a Região (PRADIC e INFOTEC);

. Criar o Expolab os Laboratórios Científicos do Ambiente e do Mar.

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16. DESENVOLVIMENTO DA ACTIVIDADE CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - 6163279 euros.

16.1 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores - 6076339 euros.

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16.2 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Ciência e Tecnologia - 86940 euros.

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Educação

Objectivos Sectoriais:

. Consolidar o processo de integração vertical da educação Pré-Escolar e do Ensino Básico previstos na Carta Escolar;

. Continuar o processo de separação do Ensino Secundário e do Ensino Básico;

. Colmatar a situação de sobrelotação, com a criação de novas Escolas;

. Continuar o processo de descentralização dos modelos de gestão e responsabilização, acompanhada da transferência dos necessários meios financeiros, dos órgãos de gestão das Escolas;

. Prosseguir a formação do pessoal docente e não docente;

. Garantir a formação inicial (profissionalização em serviço e formação complementar);

. Promover a modernização administrativa em termos de adaptação às tecnologias de informação e técnicas de comunicação.

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17. DESENVOLVIMENTO DAS INFRA-ESTRUTURAS EDUCACIONAIS - 19732976 euros.

17.1 Construções Escolares - 19382976 euros.

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17.2 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Educação - 350000 euros.

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18. DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCATIVO - 1751954 euros.

18.1 Equipamentos Escolares - 1053000 euros.

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18.2 Formação (comparticipação regional) - 300360 euros.

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18.3 Tecnologias de Informação - 398594 euros.

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Juventude, emprego e formação profissional

Objectivos Sectoriais:

. Garantir a Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens, bem como a Mobilidade Juvenil;

. Apoiar as Pousadas de Juventude;

. Apoiar, através do PIAJ - Programa de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o associativismo juvenil;

. Desenvolver a Rede Regional de Informação Juvenil;

. Apoiar Grupos Informais de Jovens;

. Apoiar a Formação Profissional Inicial, garantindo a Componente Regional de Formação Profissional;

. Apoiar o Fomento do Emprego - Componente Regional;

. Continuar o esforço de modernização Tecnológica dos Serviços;

. Desenvolver a Orientação, Reconversão e Qualificação de Desempregados;

. Desenvolver a Reconversão e Qualificação de Activos;

. Desenvolver Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação;

. Apoiar o Mercado Social de Emprego;

. Implementar Centros de Recursos em Conhecimento.

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19 JUVENTUDE E EMPREGO - 1600000 euros.

19.1 Juventude - 778000 euros.

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19.2 Emprego e Formação Profissional - 804000 euros.

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19.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Juventude e Emprego - 18000 euros.

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Saúde

Objectivos Sectoriais:

. Concluir os trabalhos de remodelação/ampliação do Serviço de Urgência do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;

. Executar a obra de construção do edifício para o Serviço de Atendimento Urgente no Hospital do Divino Espírito Santo;

. Continuar a estender a rede de Casas Mortuárias do arquipélago;

. Concluir o reforço do Bloco C do Hospital da Horta;

. Apoiar a instalação, nas Casas de Saúde, de unidades de Vida Apoiada para combate à toxicodependência;

. Adaptação das Unidades de Saúde à evolução natural do sector;

. Manutenção das instalações em condições de operacionalidade, segurança, higiene e conforto;

. Actualização do equipamento de Raios X do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;

. Aquisição do equipamento médico, hospitalar e de apoio necessários ao eficaz funcionamento das unidades de Saúde;

. Substituição das viaturas sem condições mínimas de segurança para circular;

. Manutenção dos serviços e equipas de emergência médica;

. Apoio directo aos bolseiros da Região e à realização de eventos de formação técnica dos profissionais da saúde;

. Instalação de uma rede de comunicação entre as unidades de saúde e as unidades e o utente;

. Implementação dum Sistema Integrado de Gestão do serviço Regional de Saúde;

. Divulgação dos recursos do Serviço Regional de Saúde.

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20 DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS DE SAÚDE - 2799837 euros.

20.1 Construção de Novas Unidades - 499760 euros.

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20.2 Remodelação/Ampliação de Unidades de Saúde Existentes - 2300077 euros.

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21 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE - 4447951 euros.

21.1 Apetrechamento/Modernização - 1196995 euros.

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21.2 Actualização Profissional - 400000 euros.

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21.3 Tecnologias de Informação na Saúde - 2850956 euros.

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Solidariedade e segurança social

Objectivos Sectoriais:

. Aumentar e melhorar as estruturas de apoio a idosos, nas ilhas mais carenciadas;

. Continuar a apoiar o processo de criação de Centros de Actividades Ocupacionais para pessoas com deficiência;

. Aumentar, ampliar e remodelar a rede de equipamentos de apoio à infância e juventude;

. Aumentar o número de centros de apoio comunitário;

. Apoiar programas conducentes ao desenvolvimento da promoção da igualdade de oportunidades;

. Apoiar acções no domínio da prevenção das toxicodependências.

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22. DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - 5140000 euros.

22.1 Equipamentos de Apoio a Idosos (comparticipação regional) - 2485000 euros.

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22.2 Equipamentos de Apoio à Infância e Juventude - 1220000 euros.

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22.3 Promoção da Igualdade de Oportunidades - 50000 euros.

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22.4 Prevenção das Toxicodependências - 500000 euros.

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22.5 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Solidariedade Social -885000 euros.

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Protecção civil

Objectivos Sectoriais:

. Substituir viaturas de combate ao fogo e adquirir auto macas socorro;

. Concluir a construção do quartel da Madalena e continuar a obra de construção do quartel da Ribeira Grande;

. Continuar a colaboração com a Universidade dos Açores no plano científico;

. Continuação da manutenção do Sistema de Comunicações de Emergência do SRPCBA;

. Fomentar as acções de formação e sensibilização abrangendo os agentes de Protecção Civil e população em geral;

. Realizar o dia regional do bombeiro na cidade de Angra do Heroísmo.

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23 PROTECÇÃO CIVIL - 5673093 euros.

23.1 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB's - 804159 euros.

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23.2 Construção/Remodelação de Infra-estruturas e Equipamentos dos CB's - 3846875 euros.

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23.3 Formação e Informação - 403981 euros.

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23.4 Serviço Regional de Protecção Civil - 618078 euros.

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Ambiente

Objectivos Sectoriais:

. Transposição e implementação do normativo legal de base nacional e comunitária;

. Elaboração, revisão e implementação de diversos Planos de Ordenamento Territorial;

. Implementação do Plano Regional da Água;

. Elaboração e implementação dos instrumentos de Ordenamento e Gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas;

. Elaboração e implementação dos instrumentos de Gestão dos Sítios de Interesse Comunitário e das Zonas de Protecção Especial, integrados na Rede Natura 2000;

. Implementação de diversos instrumentos de controlo da Qualidade Ambiental (atmosférica, sonora, da água e gestão de resíduos);

. Elaboração e implementação de programas e acções de Educação, Sensibilização e Promoção Ambiental;

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24 QUALIDADE AMBIENTAL - 10702792 euros.

24.1 Recursos Hídricos - 2788806 euros.

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24.2 Valorização da Qualidade Ambiental - 3981323 euros.

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24.3 Ordenamento do Território - 3212288 euros.

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24.4 Formação e Promoção Ambiental - 635579 euros.

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24.5 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Ambiente - 84796 euros.

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Cultura

Objectivos Sectoriais:

. Promover, em todas as ilhas, actividades de qualidade nas várias áreas de expressão artística;

. Apoiar iniciativas de relevante interesse cultural desenvolvidas pelos agentes e associações culturais da Região;

. Promover acções de formação especificas para filarmónicas, grupos de teatro, coros, grupos de folclore e dirigentes associativos;

. Iniciar o financiamento das obras de construção/adaptação e apetrechamento das bibliotecas da Rede de Bibliotecas Públicas Municipais;

. Fomentar uma política que vise a abertura da Região ao exterior e o intercâmbio a nível nacional e internacional.

. Desenvolver, junto do cidadão, na Zona Classificada de Angra do Heroísmo, um política de consciencialização e de promoção dos valores patrimoniais da zona classificada;

. Promover a correcção de dissonâncias arquitectónicas existentes em imóveis situados na Zona Classificada de Angra do Heroísmo;

. Promover a conservação dos imóveis situados na Zona Classificada de Angra do Heroísmo;

. Promover a salvaguarda dos elementos patrimoniais situados na Zona Classificada de Angra do Heroísmo;

. Apoiar os cidadãos na defesa do património classificado da Zona Classificada de Angra do Heroísmo.

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25 PATRIMÓNIO E ACTIVIDADES CULTURAIS - 4847740 euros.

25.1 Dinamização de Actividades Culturais - 1673590 euros.

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25.2 Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural - 2671650 euros.

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25.3 Protecção e Valorização de Angra Património Mundial - 425000 euros.

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25.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Cultura - 77500 euros.

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Desporto

Objectivos Sectoriais:

. Melhoria das condições de prática de actividades físicas e desportivas, através de intervenções nas instalações dos Parques Desportivos;

. Incentivar as Autarquias para a construção e arrelvamento de campos de futebol e apoiar a beneficiação de instalações desportivas e sedes sociais de clubes;

. Manutenção dos níveis de participação em quadros competitivos Regionais e Nacionais, bem como da prestação individual dos atletas abrangido pelo estatuto de Alta Competição e Jovens Talentos Regionais, através da concessão de comparticipação financeira;

. Organização e participação nas actividades do Desporto Escolar;

. Dinamização da prática de actividades físicas e desportivas por um maior número de cidadãos, desde os mais jovens pelo Projecto «Escolinhas do Desporto» até aos portadores de deficiência através do Projecto de «Actividades Físicas e Desportivas Adaptadas»;

. Aumento da qualidade dos jovens praticantes através do desenvolvimento do Projecto das Selecções Regionais e da participação na 8.ª edição dos Jogos das Ilhas Canárias 2004.

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26 DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO - 4605000 euros.

26.1 Instalações e Equipamentos - 1225000 euros.

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26.2 Actividades Desportivas - 2525000 euros.

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26.3 Promoção e Formação - 795000 euros.

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26.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desporto - 60000 euros.

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Habitação

Objectivos Sectoriais:

. Disponibilizar lotes infra-estruturados para construção de habitação pela promoção individual, em regime de auto-construção, e pela promoção empresarial e cooperativa em regime de habitação a custos controlados;

. Desenvolver acções de apoio directo às famílias pela, cedência de projectos-tipo de habitação e pela atribuição de subsídios para a aquisição de materiais de construção, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas;

. Promover acções de reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente, integrando medidas anti-sísmicas de modo a garantir maior segurança estrutural aos edifícios antigos, através de incentivos adequados que procurem melhorar, renovar e reconverter as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado;

. Concluir em parceria com as câmaras municipais, os Acordos de Colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitação destinadas a realojamento de famílias que vivem em situações abarracadas;

. Desenvolver acções que visem colmatar situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.) implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança da vida e dos bens dos cidadãos ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização;

. Colaborar em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social;

. Colaborar com as autarquias locais na recuperação do património habitacional social.

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27 HABITAÇÃO - 11682096 euros.

27.1 Construção e Aquisição de Habitação Própria - 6088412 euros.

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27.2 Recuperação da Habitação e Realojamentos - 4893684 euros.

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27.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Habitação - 700000 euros.

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Comunicação social

Objectivos Sectoriais:

. Melhoria de micro-coberturas de rádio e televisão e apoio supletivo, relativamente às obrigações do Estado, à prestação dos serviços públicos de Rádio e Televisão nos Açores;

. Fomento da produção de programas de televisão de divulgação informativa de âmbito desportivo e cultural, que revelem interesse no âmbito da prestação do Serviço Público de Televisão nos Açores;

. Melhoria da difusão e circulação dos órgãos de Comunicação Social dos Açores e da sua modernização tecnológica;

. Fomento da participação de agentes da Comunicação Social dos Açores em acções de Formação Profissional e em iniciativas que contribuam para a respectiva valorização;

. Fomento da publicação de reportagens e/ou trabalhos jornalísticos em órgãos de Comunicação Social do exterior da Região, que contribuam para a divulgação e promoção dos Açores.

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28 COMUNICAÇÃO SOCIAL - 695818 euros.

28.1 Audiovisual - 226804 euros.

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28.2 Circulação - 384074 euros.

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28.3 Modernização - 30000 euros.

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28.4 Formação e Incentivo - 30000 euros.

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28.5 Promoção no Exterior - 24940 euros.

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Cooperação externa

Objectivos Sectoriais:

. Fortalecer e aprofundar as relações com organismos vocacionados para o diálogo e cooperação inter-regional de âmbito europeu, como sejam o Comité das Regiões, ARE, CRPM, CPLRE;

. Estabelecer e desenvolver a cooperação com países e regiões insulares, designadamente as Regiões Ultraperiféricas. Saliente-se que a região presidirá à Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, destacando-se, neste âmbito, a organização de diversos eventos;

. Fortalecer a cooperação com entidades regionais e nacionais estrangeiras, nomeadamente com os EUA, Canadá, Bermuda e Brasil, bem com os países africanos de língua oficial portuguesa de dimensão insular e com Timor-Leste, no sentido do estabelecimento de canais político-administrativos estáveis de troca de informação e de estabelecimento de parcerias;

. Acompanhamento de todas as questões conexas com o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA;

. Incentivar instituições comunitárias a desenvolver acções com vista à inserção social dos emigrados;

. Divulgar as diferentes formas de cultura identitária entre as comunidades açorianas radicadas no estrangeiro;

. Debater temáticas de interesse comunitário com as diversas organizações e agentes culturais, bem como com os representantes políticos, das comunidades emigradas;

. Cativar o interesse dos emigrados e seus descendentes pela Região Autónoma dos Açores nas suas múltiplas vertentes: económica, cultural, social, política;

. Provocar e consolidar os laços entre as várias comunidades de origem açoriana de modo a estabelecer entre elas um espírito de cooperação na execução de projectos comuns.

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29 COOPERAÇÃO EXTERNA - 1416760 euros.

29.1 Cooperação Inter-regional - 414619 euros.

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29.2 Emigrado/Repatriado - 69735 euros.

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29.3 Identidade Cultural - 932406 euros.

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Administração regional e local

Objectivos Sectoriais:

. Melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública;

. Utilização das modernas técnicas de automatização nos procedimentos administrativos;

. Melhor formação profissional dos funcionários e agentes da administração regional e local;

. Melhoria da cooperação técnica e financeira com a administração local;

. Aproximação da Administração ao cidadão com o Projecto RIAC;

. Promoção da integração dos imigrantes na sociedade açoriana.

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30 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL - 2455513 euros.

30.1 Modernização Administrativa - 537400 euros.

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30.2 Cooperação com as Autarquias Locais - 741900 euros.

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30.3 Estatística - 344501 euros.

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30.4 Informação de Interesse Público ao Cidadão - 650077 euros.

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30.5 Serviços Sociais - 141635 euros.

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30.6 Apoio aos Imigrantes - 40000 euros.

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Planeamento e finanças

Objectivos Sectoriais:

. Melhorar a eficiência e a eficácia do sistema regional de planeamento, ao nível da preparação, da gestão, do acompanhamento e da avaliação dos instrumentos de planeamento;

. Maximizar o aproveitamento de recursos financeiros provenientes de fundos comunitários, quer os afectos ao Programa Operacional PRODESA, quer os disponíveis em programas nacionais e em iniciativas comunitárias.

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31 PLANEAMENTO E FINANÇAS - 7313000 euros.

31.1 Planeamento e Finanças - 7313000 euros.

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Sector Público Empresarial

Objectivos Sectoriais:

. Prosseguir a reestruturação do sector público empresarial regional, com base em receitas obtidas a partir das privatizações a realizar.

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32 REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL REGIONAL - 42000000 euros.

32.1 Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional - 42000000 euros.

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Calamidades

Objectivos Sectoriais:

. Continuar as acções relativas ao processo de reconstrução, derivado do sismo de 9 de Julho de 1998, donde se destaca a reabilitação-construção de habitação de particulares, e outras intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos educativos, patrimoniais, infra-estruturas rodoviárias, portuárias, entre outras de natureza mais pontual.

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33 CALAMIDADES - 39860979 euros.

33.1 Intempéries - 1025000 euros.

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33.2 Sismo - 38085979 euros.

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33.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Calamidades - Ambiente - 750000 euros.

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ANEXO

(ver anexo no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.