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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2600/2009
Por ter sido publicado em duplicado o despacho n.º 22794/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de Outubro de 2009, considero-o sem efeito.
16 de Outubro de 2009. - A Directora, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
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