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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 262/2009
Por ter saído com inexactidão a deliberação (extracto) n.º 245/2009, publicada no Diário da República, n.º 15, 2.ª Série, de 22 de Janeiro de 2009, rectifica-se onde se lê "... foi Maria Regina dos Santos Parreira Martins ..." deve ler-se "... foi Maria Regina dos Santos Parreira Henriques ..." (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Janeiro de 2009. - A Presidente do Conselho de Administração, Adelaide Belo.