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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 264/2009
Por se ter verificado erro no Despacho n.º 2870/2009 publicado no Diário da República, n.º 15, 2.ª série, de 22 de Janeiro, solicita-se a seguinte rectificação: onde se lê «António Brandão Pereira Tavares Teixeira» deve ler-se «António Brandão Ferreira Tavares Teixeira».
26 de Janeiro de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Adília Maria Rosa Fonseca Ferreira da Cruz.