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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 264/2010
Por ter saído com inexactidão a deliberação n.º 3341/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de Dezembro, rectifica-se que, onde se lê «com efeitos a 31 de Dezembro de 2009» deve ler-se «com efeitos a 31 de Dezembro de 2008».
15 de Janeiro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Silva.
202879165