Declaração de Rectificação n.º 2699/2009, de 4 de novembro

Declaração de rectificação n.º 2699/2009

Nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, rectifico o despacho n.º 22 977/2009, de 19 de Outubro, pelo que onde se lê «Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 11.º e n.º 12 do artigo 32.º, ambos da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, autorizo e aprovo a seguinte lista nominativa do pessoal a colocar em mobilidade especial, por opção voluntária» deve ler-se «Em conformidade com as disposições constantes do despacho n.º 6303-B/2009, de 25 de Fevereiro, emitido nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, autorizo e aprovo a seguinte lista nominativa do pessoal a colocar em mobilidade especial, por opção voluntária».

27 de Outubro de 2009. - O Presidente, António Guerreiro de Brito.

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