Despacho n.º 22977/2009, de 19 de outubro

Despacho n.º 22977/2009

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 11.º e n.º 12 do artigo 32.º, ambos da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, autorizo e aprovo a seguinte lista nominativa do pessoal a colocar em mobilidade especial, por opção voluntária.

Nos termos e para os efeitos dos artigos 13.º e 51.º da Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro, a presente lista nominativa é enviada à Entidade Gestora da Mobilidade e à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

8 de Outubro de 2009. - O Presidente, António Guerreiro de Brito.

Lista nominativa do pessoal da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, elaborada nos termos do artigo 19.º

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