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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 270/2011
Por ter saído com inexactidão o aviso (extracto) n.º 192/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2011, procede-se à sua rectificação. Assim, onde se lê «Helena Isabel Mendes Godinho - Chefe da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares» deve ler-se «Helena Isabel Mendes Godinho - Chefe da Divisão de Ordenamento e Planeamento Urbanístico».
4 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Marques Pereira.
304089207