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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 272/2011, de 3 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectificação do aviso n.º 989/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de Janeiro de 2011
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 272/2011
Tendo-se verificado a existência de um lapso no aviso n.º 989/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de Janeiro de 2011, rectifica-se que no n.º 1 - Legislação aplicável -, para além da legislação indicada, o presente procedimento rege-se também pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho.
18 de Janeiro de 2011. - Por Delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Hermínio Loureiro de Magalhães, Dr.
304262652