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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 273/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2009, a p. 3275, o despacho (extracto) n.º 2913/2009, rectifica-se que onde se lê "termo 14 de Julho de 2009", deve ler-se "termo 14 de Julho de 2008".
26 de Janeiro de 2009. - O Presidente, José Luís Ramalho.