Declaração de Rectificação n.º 2841/2009, de 17 de novembro

Declaração de rectificação n.º 2841/2009

Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 19 329/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009, rectifica-se que onde se lê:

«9 - Requisitos de admissão ao concurso - São requisitos de admissão, sob pena de exclusão do procedimento:

a) Os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a saber:

i) Tenham nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

ii) Tenham 18 anos de idade completos;

iii) Não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõem desempenhar;

iv) Possuam robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

v) Tenham cumprido as leis de vacinação obrigatória;

b) Estar habilitado com carta de condução.

c) Estar habilitado com grau de licenciado em Direito;»

deve ler-se:

«9 - Requisitos de admissão ao concurso - são requisitos de admissão, sob pena de exclusão do procedimento:

a) Os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a saber:

i) Tenham nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

ii) Tenham 18 anos de idade completos;

iii) Não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõem desempenhar;

iv) Possuam robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

v) Tenham cumprido as leis de vacinação obrigatória;

b) Estar habilitado com carta de condução;

c) Estar habilitado com grau de licenciado em Direito;

d) Experiência profissional mínima de cinco anos nas matérias constantes do posto de trabalho caracterizado no n.º 5 do presente aviso.»

9 de Novembro de 2009. - O Inspector-Geral, António Nunes.

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