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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 2903/2009
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009, a p. 42 552, o despacho (extracto) n.º 23 107/2009, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a 12 de Setembro de 2009» deve ler-se «com efeitos a 1 de Novembro de 2009».
30 de Outubro de 2009. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
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