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Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 23107/2009, de 21 de outubro
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SUMÁRIO
Autoriza o requerente Carlos Manuel da Fonseca Gonçalves, assistente técnico, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencente ao mapa de pessoal da Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, ao provimento automático, por opção do próprio, em lugar no mapa de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 23107/2009
Por meu despacho de 12 de Setembro de 2009 e de acordo com os números 6 e 9 do artigo 12.º, e n.º 9 do artigo 13.º, ambos da Lei n.º 53/2006 de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2008 de 20 de Fevereiro, e pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro, autorizo o requerente, Carlos Manuel da Fonseca Gonçalves, assistente técnico, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, estando posicionado entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória, e entre o 9.º e o 10.º nível remuneratório da tabela única, correspondendo um valor pecuniário de 923,42(euro), pertencente ao Mapa de Pessoal da Direcção-Geral de Infra-Estruturas do MDN, ao provimento automático, por opção do próprio em lugar, no Mapa de Pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, com a natureza do vínculo e na carreira, categoria, posição e nível remuneratório e correspondente valor pecuniário que detinha no serviço extinto, com efeitos a 12 de Setembro de 2009.
13 de Setembro de 2009. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
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