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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2953/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 21243/2009 na 2.ª série do Diário da República, n.º 228, de 24 de Novembro de 2009, rectifica-se que onde se lê «A Presidente do Conselho Executivo» deve ler-se «A Directora».
26 de Novembro de 2009. - A Directora, Maria Filomena Pinto de Bivar Velho da Costa Campos.
202631077