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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 300/2010
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de Fevereiro de 2010, a p. 5719, o despacho n.º 2487/2010, rectifica-se que onde se lê «Susana Clara Louçã» deve ler-se «Susana Clara Louçã Pina».
5 de Fevereiro de 2010. - O Secretário, João Mendes Jacinto.
202889671