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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 3032/2009
Declaração de Rectificação n.º 3032/2009, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectificação da deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura)
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 3032/2009
Para os devidos efeitos se declara que a deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de Dezembro de 2009, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 7.º, onde se lê «Lei n.º 59/2008» deve ler-se «Lei n.º 52/2008».
14 de Dezembro de 2009. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
202690434