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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 306/2010
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 21 449/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 26 de Novembro de 2009, rectifica-se, assim, que onde se lê «VF = (0,40 PCE) + (0,25 AP) + (0,25 EPS)» deve ler-se «VF = (0,40 PCE) + (0,30 AP) + (0,30 EPS).
5 de Fevereiro de 2010. - A Presidente da Câmara, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
302887257
