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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 31/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 22 184//2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2009, se procede à seguinte rectificação. Onde se lê no n.º 13: «optando pelos métodos obrigatórios constantes do n.º 12 do presente aviso.» deve ler-se «optando pelos métodos obrigatórios constantes do n.º 11 do presente aviso.».
16 de Dezembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
302699223