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Ato Original
Retificado por
Retifica
Declaração de rectificação n.º 321/2011
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 28 de Janeiro de 2011, o aviso n.º 3076/2011, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
31 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Hermínio Alexandre Ribeiro da Cunha Marques.
204292728
