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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 473/2011
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 8 de Fevereiro de 2011, a declaração de rectificação n.º 321/2011, procede-se à sua anulação.
15 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Hermínio Alexandre Ribeiro da Cunha Marques.
204376782