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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 34/2009
O Despacho n.º 31913/2008, de 15 de Dezembro de 2008, publicado no D.R. 2.ª Série n.º 241, saiu publicado com inexactidão. Sendo assim, onde se lê «01 de Setembro de 2007» deverá ler-se «14 de Novembro de 2008».
16 de Dezembro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Rosa Maria Ramalho Martins Ralo.