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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 364/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009, o Aviso (extracto) n.º 1106/2009, rectifica-se que onde se lê «Miguel José de Sá Pães», deve ler-se «Miguel José de Sá Paes».
26 de Janeiro de 2009. - A Directora de Serviços, Maria João Castro.
