Declaração de Rectificação n.º 365/2010, de 23 de fevereiro

Declaração de rectificação n.º 365/2010

Torna-se público, para os devidos efeitos, que, por lapso, no aviso n.º 1654/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 25 de Janeiro de 2010, no n.º 13 A), Serviço Social, onde se lê «Decreto-Lei n.º 147/97, de 19 de Julho - Fiscalidade» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho - Fiscalidade».

28 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

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