Nomeação, em substituição, no cargo de directora de serviços da Provedoria de Justiça, da licenciada Ana Filipa Hermano Pedro Serra Amaral Almeida Ribeiro
Nomeia a procuradora-geral-adjunta Dr.ª Maria de Fátima da Graça Carvalho como agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Cessação, a seu pedido, das funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem do procurador-geral-adjunto Dr. João Manuel da Silva Miguel
Nomeação, em comissão de serviço, por três anos, do licenciado Eurico Naves Nunes da Silva como inspector do mapa de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna
Aprovação do equipamento cinemómetro radar marca Robot Visual Systems, modelo MultaRadar C, também designado por MultaRadar C-M e MultaRadar C-S580, para utilização na fiscalização do trânsito