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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 44/2010, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte
TEXTO
Declaração n.º 44/2010
Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 11.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 147/2003, de 11/7, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime.
Data: 15 Fevereiro de 2010. - Nome: Manuel Prates, Cargo: Subdirector-Geral.
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